Cumprimento de sentença 0824746-22.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824746-22.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569/MS), Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS) Processo 0824746-22.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fatima Aparecida Dias Barbosa - Exectda: Lourdes de Fátima Rodrigues - Decisão de fls. 587/588: F. 586: Pela procuração de f. 197 a exequente conferiu poderes especiais a seu patrono apenas para transigir, enquanto no instrumento de mandato de f. 577 a parte confere poderes a seu patrono para solicitar alvará, poder este que não tem natureza especial ou específica, pois se insere no poder petitório genérico conferido a qualquer brasileiro e estrangeiro residente no país, conforme previsão do art. 5º, da Constituição Federal. O poder de solicitar alvará não se confunde com os poderes especiais para receber e dar quitação dos valores devidos à parte, razão pela qual a autora deve regularizar sua representação processual, para que os valores possam ser levantados por seu advogado. No caso de não haver tal regularização, à escrivania para expedir alvará ou promover a transferência bancária dos valores voluntariamente depositados pela executada em favor da própria parte exequente. Por fim, cumpre esclarecer que o alvará ou transferência bancária não pode ser realizada em favor de terceiro, ex vi do disposto no art. 11, § 4º, da Portaria nº 936 de 16 de maio de 2016 do TJMS, litteris: Art. 11. A guia de levantamento na forma de pagamento selecionada terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para o trâmite em Cartório. (...) § 3º Quando o beneficiário requerer ao juízo que o pagamento do valor levantado seja realizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) deverá informar: I - nome e código do banco; II - número da agência; III - CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica; IV - conta corrente ou poupança de sua titularidade. § 4º É obrigatória a menção na guia de levantamento dos dados relacionados no § 3º deste artigo, vedada a transferência para a conta corrente de terceiro. Intime(m)-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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