Procedimento Comum Cível 0825410-82.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825410-82.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.770-774:... 3. Dispositivo Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 83,00 (oitenta e três reais), atualizado até janeiro de 2025, conforme laudo pericial. Tratando-se de débito judicial, deverá ser devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pelo IPCA-IBGE, desde a confecção do laudo (26/02/2025 - fls. 682). Além disso, incidirão juros moratórios, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa legal (Selic), deduzido o IPCA, a partir da citação do Requerido (23/09/2021). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deve ser atualizado pelo IPCA-IBGE, em razão do irrisório proveito econômico da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:10

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:59

Publicação

12/01/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Converto o julgamento em diligência. Considerando o julgamento do Tema 1300/STJ, que definiu a responsabilidade probatória nas demandas envolvendo supostos desfalques em contas individuais do PASEP, e tendo em vista que cada parte deve produzir a prova que lhe incumbe, conforme o tipo de lançamento impugnado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, produzam as provas que entenderem necessárias, observadas as diretrizes a seguir: 1. Ao (À) Requerente, compete comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto aos lançamentos referentes a créditos em conta e pagamentos em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), devendo trazer aos autos a documentação pertinente. 1.1. Esclareço que eventuais custos relacionados à obtenção dos documentos solicitados pelo próprio Requerente junto ao Banco do Brasil, TCU ou qualquer outro órgão deverão ser suportados pelo Requerente, nos termos do ônus probatório que lhe compete. 1.2. Caso alegue impossibilidade de obtenção administrativa, deverá comprovar documentalmente a tentativa e a negativa ou ausência de resposta do órgão responsável. 2. Ao Requerido (Banco do Brasil), compete apresentar a documentação comprobatória da regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, nos termos do Tema 1300/STJ, inclusive fichas de atendimento, comprovantes de saque, identificação/assinatura do recebedor e demais documentos de quitação. Ressalto que o juízo somente será acionado para determinar diligências ou requisições de documentos caso a parte interessada demonstre documentalmente que tentou, sem êxito, obter as informações por vias administrativas. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da necessidade de outras provas ou julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 07:40

Ato ordinatório

09/01/2026, 05:05

Recebimento

09/12/2025, 17:35

Mero expediente

09/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:39

Documento (Ofício)

01/10/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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