Procedimento Comum Cível 0826892-36.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826892-36.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:39

Publicação

23/06/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que o perito nomeado às fls. 314-320 foi devidamente intimado via correspondência com aviso de recebimento (f. 400) para que designasse nova data de audiência, quedando-se inerte (f. 401), REVOGO sua nomeação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Nomeio em substituição, para a realização da perícia (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, o perito Dr. RAPHAEL JOÃO ZAÚPA JÚNIOR, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, informar sua disponibilidade e declarar eventual impedimento ou suspeição, sob pena de substituição.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 06:41

Ato ordinatório

22/06/2026, 06:39

Recebimento

16/06/2026, 14:41

Mero expediente

16/06/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 10:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 00:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em 2019 por Júlio Cezar Linhares Pereira e Julia dos Santos Linhares em face de Claudecir Pereira dos Santos em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10 de novembro de 2016. Saneado o feito (fls. 314-320), deferiu-se a prova pericial. Intimado o Perito, agendou-se data para realização em 20/05/2025, às 18h (fl.373), sendo os Autores intimados para tanto (fl.379). Não obstante, um dia antes da perícia, em 19/05/2025, o patrono dos autores pleitou que a perícia fosse realizada na cidade de Ribas do Rio Pardo MS, em razão de lá residirem. O Perito, intimado a se manifestar, declarou a impossibilidade de perícia domiciliar e pediu sua substituição. Pois bem. Examinando o feito, verifico que tanto os autores quanto o réu residem na Comarca de Ribas do Rio Pardo. Além disso, o próprio acidente ocorreu nesse município, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 33-37. Assim, de acordo com o art. 53, V, do Código de Processo Civil/2015, a demanda deveria ter sido ajuizada no domicílio dos autores ou no do local do fato, que, no caso em análise, coincidem. Como se trata de incompetência territorial que, via de regra, é relativa, inviável o seu reconhecimento de ofício, de sorte que deveria ter sido alegada em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Portanto, houve a prorrogação da competência, de modo que este Juízo, ainda que inicialmente incompetente, tornou-se competente. A prorrogação da competência, em que pese apta a gerar a regularidade desse pressuposto processual de validade subjetivo, não torna a Comarca da Capital o Juízo mais adequado para exame da questão, eis que, como visto, sem vínculo com as pessoas e o local do fato. Assim, uma vez que a fixação da competência se deu por escolha dos autores na inicial, incumbe-lhes suportar as consequências de sua decisão, razão pela qual indefiro o pedido de perícia domiciliar, especialmente porque não trouxeram justificativa alguma que os impossibilidade de comparecer ao consultório do expert. Portanto, intime-se o Perito para que, em 5 (cinco) dias designe nova data para perícia. Após, intimem-se as partes acerca da nova data, ressaltando que o não comparecimento dos autores implicará em preclusão. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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