Monitória 0872923-75.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0872923-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Indefiro o pleito de citação da parte requerida por telefone ou através do whatsapp. Com efeito, o art. 246, §1.º, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Logo, observa-se que a citação por meio eletrônico depende das informações do banco de dados do TJ/MS. No presente caso, não há informações sobre eventual cadastro da requerida junto ao banco de dados do TJ/MS, bem como deve ser considerado que a mesma é pessoa física e não possui obrigação de realizar tal cadastro, posto que somente as empresas públicas e privadas tem a obrigação legal de realizar o cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos. Logo, indefiro o requerimento de citação eletrônica da parte requerida. Expeça-se novo mandado de citação do réu IVAN ROCHA DE OLIVEIRA. Conste-se do expediente que fica autorizada a realização de diligências fora do expediente forense, bem como em sábados, domingos e feriados e, se for o caso, citação por hora certa, nos termos do art 252 do Código de Processo Civil, caso preenchido os requisitos legais para tanto e certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.******************EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher a(s) diligência(s) necessária do oficial de justiça, assim como para, no mesmo prazo, especificar endereço da parte requerida para fins de expedição de mandado.

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para querendo responder aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias.

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