Execução de Título Extrajudicial 0002762-64.2005.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002762-64.2005.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS), Larissa Faria Barbosa (OAB 26276/MS) Processo 0002762-64.2005.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Panorama - Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Benjamin Marczewski - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Agrícola Panorama - Comércio e Representações Ltda em desfavor de Benjamin Marczewski. O executado compareceu aos autos (fls. 215-216) a fim de requerer a extinção do feito, sob o argumento de que ocorreu a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, a parte exequente sustentou que não ocorreu prescrição, já que não preenchidos os requisitos para tanto. Era o necessário relatar. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o executado foi citado dos termos da petição inicial e não foram encontrados bens penhoráveis, razão pela qual, inclusive, houve a suspensão do andamento processual em data de 12/09/2008 (fls. 102). Em razão da petição protocolada pelo exequente em data de 11/03/2013 (fls. 110-113), houve a retomada do curso processual. Pois bem. Conforme se vislumbra do caderno processual o feito foi suspenso em data de 12/09/2008 e, após isso, só houve comparecimento da parte exequente aos autos no dia 11/03/2013, portanto, após passados mais de 4 anos da data da suspensão. Assim, tendo em vista que a pretensão de recebimento do crédito perseguido prescreve em 03 (três) anos - conforme dicção do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil - e tendo decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos desde a suspensão do feito, sem que houvesse a penhora de bens para satisfação do crédito, resta evidente que houve a prescrição intercorrente do valor devido pelo executado. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito perseguido. Em razão do princípio da causalidade, bem como do disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão. Transitada em julgado, transfira-se o valor bloqueado ao executado. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. Maracajú-MS, na data registrada no sistema. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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