Cumprimento de sentença 0800232-29.2020.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800232-29.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:25

Publicação

02/04/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thales Ferreira Lima (OAB 19232/MS) Processo 0800232-29.2020.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides Antonio Soares - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intima-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 03 (três) dias, manifestarem-se acerca da guia de levantamento de fl. 285. Havendo concordância das partes ou não apresentada manifestação no prazo assinalado, referida guia será conferida pela Chefe de Cartório e, subsequentemente, autorizadas pelo magistrado, nos termos dos artigos 410-412 do CNCGJ-TJMS.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:42

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 18:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:44

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:12

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Alcides Antonio Soares Advogado: Thales Ferreira Lima (OAB: 19232/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo o disposto no art. 3º da Lei n. 6194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2odesta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Pelo que se pode observar da legislação vigente, não há critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pela vítima, com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, sendo suficiente os recibos de pagamentos que guarde relação com os danos sofridos, salvo se comprovada a sua falsidade. 2 - O termo inicial de correção monetária do montante a ser reembolsado deve observar a data da realização da despesa, sendo sempre respeitado o teto legal indenizatório para a modalidade. 3 - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800232-29.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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