Inventário 0800585-86.2019.8.12.0052 - TJMS

Inventário 0800585-86.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS) Processo 0800585-86.2019.8.12.0052 - Inventário - Reqte: Celso Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Celso Augusto da Silva em relação aos bens deixados por Plínio Augusto da Silva; Intimada para comprovar a justiça gratuita (12-13); juntou documentos (f. 17-30); Deferida a justiça gratuita (f. 31) e após, recebida a petição inicial (f. 36-37); Às f. 38-41 Zenaide requereu a habilitação nos autos, alegando possuir união estável com o requerido (f. 38-41); O inventariante, apesar de intimado, deixou de dar prosseguimento ao feito, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (f. 106 e 111). Após, houve pedido de habilitação de terceiro interessado, alegando que realizou contrato de permuta com o falecido e que não houve a transferência dos bens em virtude de seu falecimento (f. 112-113); Instado, o inventariante manifestou-se (f. 119 e 123-126); É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, com o fito de sanar as irregularidades presentes nos autos, CHAMO O FEITO A ORDEM. Para melhor entendimento, passo a deliberar por tópicos. DOS HERDEIROS Conforme manifestação de f. 38-41, verifico que existe a indicação de um herdeiro do falecido que não compõem a lide, sendo ele Acácio Augusto da Silva. Entretanto, inexiste certidão de óbito para verificar se é de fato filho do de cujus, bem como certificar acerca da existência de eventuais herdeiros. Ademais, consoante certidão de óbito de f. 6, o herdeiro Celso Augusto da Silva, até o primeiro momento não compõem a lide. EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL Como é sabido, é necessário o reconhecimento da união estável por meio judicial para que produza os efeitos sucessórios. Em sua narrativa inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que conviveu em união estável com o de cujus de 1999 até março de 2019, mas somente em 26 de julho de 2004 formalizaram a situação de fato. Alegou que a relação chegou ao fim ante o falecimento de seu convivente. Asseverou que adquiriram bens. Pugnou, ao final, pela procedência total dos pedidos, tendo em vista a necessidade do reconhecimento e da extinção da união para que consiga fazer parte da abertura do inventário. Sendo assim, profiro os seguintes comandos: A) No que tange ao processo de inventário, INTIME-SE Zenaide Bracci para que, no prazo de 05 dias, JUNTE aos autos certidão de óbito do suposto herdeiro Acácio Augusto da Silva, sob pena de indeferimento do pedido. B) INTIME-SE a parte autora para COMPLEMENTAR a inicial, no prazo de 05 dias, a fim de que RETIFIQUE o polo passivo da ação, a fim de incluir o herdeiro do falecido Cláudio Augusto da Silva, sob pena de destituição do encargo; C) Após a retificação do polo passivo, CITE-SE a parte requerida (Cláudio Augusto da Silva) para contestar, querendo, no prazo legal, fazendo constar as advertências devidas constantes no novo CPC; bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e o objetivo, arrolando inclusive testemunhas, se quiser, pena de indeferimento e preclusão; SALIENTO QUE APÓS OS ATOS ACIMA SEREM CUMPRIDOS, O PROCESSO SEGUIRÁ EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO O TRÂMITE NO QUE TANGE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o transcurso do referido prazo, intime-se, sob pena de arquivamento do processo, a parte autora para promover o regular andamento do feito em 05 dias. Vencido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se.

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