Execução Fiscal 0800823-75.2012.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

CONSTRUBRAZ COM. MATERIAIS CONST. LTDA.

Reu

DEIJANIR NUNES DOS SANTOS

Reu

JOãO MANUEL DOS SANTOS

Reu

LUIZINHO MANOEL DOS SANTOS

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

OAB/SP 290313·CPF·Representa: Réu

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONSTRUBRAZ COM. MATERIAIS CONST. LTDA.

Reu

DEIJANIR NUNES DOS SANTOS

Reu

JOãO MANUEL DOS SANTOS

Reu

LUIZINHO MANOEL DOS SANTOS

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu

ROBERTO CUSTóDIO DIAS

Reu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:29

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 15:37

Publicação

17/11/2025, 00:17

Definitivo

14/11/2025, 12:43

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:30

Custas

14/11/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:12

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:12

Publicação

10/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Executado(s) acerca da expedição de alvará às fls.315.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:28

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:44

Todas as movimentações(321)

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:29

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 15:37

Documentos

•10/10/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:17

Definitivo

14/11/2025, 12:43

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:30

Custas

14/11/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:12

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:12

Publicação

10/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Executado(s) acerca da expedição de alvará às fls.315.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:28

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:44

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:40

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:14

Cálculo de Liquidação

30/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:36

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 14:15

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:17

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:09

Recebimento

08/08/2025, 16:22

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:24

Publicação

10/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

08/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:44

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:59

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:59

Trânsito em julgado

23/06/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:04

Publicação

15/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), João Manuel dos Santos - réu-revel, Roberto Custódio Dias - réu-revel Processo 0800823-75.2012.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Construbraz Com. Materiais Const. Ltda., Deijanir Nunes dos Santos, Marcos Antônio dos Santos, João Manuel dos Santos, Luizinho Manoel dos Santos, Roberto Custódio Dias - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 18:31

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 18:31

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:22

Recebimento

07/05/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 18:20

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:19

Custas

26/04/2025, 07:02

Custas

16/04/2025, 08:03

Recebimento

15/04/2025, 17:25

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:25

Publicação

02/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP) Processo 0800823-75.2012.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Construbraz Com. Materiais Const. Ltda. - Ciência aos executados, por seus procuradores, sobre manifestação do exequente às fls. 283-284.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 07:20

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 07:20

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:50

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 02:19

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:59

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:58

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:22

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:55

Custas

04/01/2025, 07:01

Custas

23/12/2024, 10:43

Custas

20/12/2024, 16:35

Mero expediente

19/12/2024, 18:07

Custas

23/11/2024, 07:07

Custas

19/11/2024, 14:14

Ato ordinatório

18/11/2024, 02:00

Custas

21/09/2024, 07:10

Custas

20/09/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 14:01

Recebimento

04/09/2024, 16:51

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:51

Custas

27/08/2024, 07:04

Custas

23/08/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 07:56

Entrega em carga/vista

21/08/2024, 07:56

Decurso de Prazo

20/08/2024, 06:20

Custas

17/07/2024, 08:47

Ato ordinatório

08/07/2024, 13:20

Ato ordinatório

06/07/2024, 02:16

Ato ordinatório

03/07/2024, 12:19

Ato ordinatório

03/07/2024, 12:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:06

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:32

Custas

24/04/2024, 07:07

Custas

22/04/2024, 08:56

Ato ordinatório

10/04/2024, 08:30

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:47

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:47

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:46

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:46

Ato ordinatório

06/03/2024, 17:56

Ato ordinatório

27/02/2024, 09:29

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2024, 08:42

Ato ordinatório

23/02/2024, 08:28

Ato ordinatório

23/02/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:55

Ato ordinatório

30/01/2024, 11:33

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:30

Ato ordinatório

22/01/2024, 10:07

Decurso de Prazo

22/01/2024, 10:06

Ato ordinatório

29/11/2023, 13:29

Publicação

28/11/2023, 21:38

Ato ordinatório

28/11/2023, 08:12

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:43

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:42

Mero expediente

27/11/2023, 15:56

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:10

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 13:40

Ato ordinatório

14/06/2023, 13:04

Ato ordinatório

07/06/2023, 16:14

Ato ordinatório

07/06/2023, 16:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

15/05/2023, 13:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/05/2023, 12:50

Mero expediente

01/02/2023, 15:20

Ato ordinatório

12/12/2022, 01:32

Ato ordinatório

02/12/2022, 04:26

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 17:07

Ato ordinatório

05/09/2022, 09:39

Desapensamento

05/09/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:40

Publicação

12/05/2022, 20:18

Ato ordinatório

12/05/2022, 07:35

Ato ordinatório

11/05/2022, 18:31

Desarquivamento

11/05/2022, 18:24

Ato ordinatório

11/05/2022, 18:23

Ato ordinatório

09/05/2022, 14:59

Ato ordinatório

06/05/2022, 17:04

Remessa (outros motivos)

04/05/2022, 13:40

Recebimento

30/04/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 11:05

Publicação

29/04/2022, 20:15

Ato ordinatório

29/04/2022, 07:35

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:51

Entrega em carga/vista

28/04/2022, 14:51

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:36

Ato ordinatório

28/04/2022, 13:52

Recebimento

26/04/2022, 19:18

de pré-executividade

26/04/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 11:51

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 13:36

Decurso de Prazo

03/12/2021, 13:36

Recebimento

03/12/2021, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 14:17

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 14:17

Mero expediente

19/07/2021, 11:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2021, 13:39

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/04/2021, 19:43

Recebimento

03/02/2021, 10:48

Mero expediente

03/02/2021, 10:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2021, 11:53

Ato ordinatório

10/01/2021, 18:27

Apensamento

10/01/2021, 18:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 11:34

Ato ordinatório

09/12/2020, 16:06

Documento (Outros documentos)

09/12/2020, 15:20

Recebimento

26/11/2020, 19:32

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 19:37

Recebimento

22/06/2020, 20:54

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2020, 13:18

Entrega em carga/vista

05/06/2020, 13:17

Recebimento

04/04/2020, 11:19

Mero expediente

04/04/2020, 11:19

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 18:42

Recebimento

20/11/2019, 14:18

Ato ordinatório

20/11/2019, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 16:36

Entrega em carga/vista

19/11/2019, 16:36

Recebimento

26/10/2019, 10:53

Mero expediente

26/10/2019, 10:47

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 14:52

Decurso de Prazo

04/09/2019, 14:50

Ato ordinatório

06/05/2019, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 08:56

Remessa (outros motivos)

12/02/2019, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2019, 18:03

Ato ordinatório

11/02/2019, 13:33

Recebimento

29/11/2017, 11:39

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2017, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 17:16

Documento (Carta precatória)

16/11/2017, 17:14

Ato ordinatório

27/07/2017, 14:35

Ato ordinatório

27/07/2017, 14:35

Remessa (outros motivos)

22/06/2017, 15:49

Expedição de documento (Carta precatória)

22/06/2017, 15:48

Ato ordinatório

07/06/2017, 17:33

Recebimento

18/10/2016, 18:08

Mero expediente

18/10/2016, 18:08

Conclusão (para decisão)

29/09/2016, 09:14

Conclusão (para despacho)

23/09/2016, 17:54

Ato ordinatório

31/03/2016, 02:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2015, 20:51

Ato ordinatório

18/12/2015, 02:34

Ato ordinatório

02/10/2015, 17:37

Recebimento

02/10/2015, 09:55

Mero expediente

02/10/2015, 09:55

Conclusão (para despacho)

29/09/2015, 17:49

Custas

03/08/2015, 12:46

Documento (Carta precatória)

30/07/2015, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2015, 08:17

Custas

29/07/2015, 12:15

Custas

27/07/2015, 12:37

Custas

15/07/2015, 12:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2015, 18:34

Custas

01/06/2015, 12:41

Custas

29/05/2015, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2015, 09:10

Ato ordinatório

26/05/2015, 09:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2015, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2015, 11:47

Ato ordinatório

07/05/2015, 08:03

Ato ordinatório

07/05/2015, 08:03

Ato ordinatório

07/05/2015, 08:02

Expedição de documento (Carta precatória)

07/05/2015, 07:53

Remessa (outros motivos)

28/04/2015, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2015, 10:48

Ato ordinatório

15/04/2015, 11:43

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 15:55

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 15:55

Recebimento

09/02/2015, 15:54

Outras Decisões

09/02/2015, 15:54

Conclusão (para decisão)

07/01/2015, 11:56

Ato ordinatório

17/09/2014, 14:33

Ato ordinatório

25/02/2014, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2014, 14:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2014, 12:03

Apensamento

21/02/2014, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2014, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2014, 11:37

Ato ordinatório

17/02/2014, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2014, 18:39

Ato ordinatório

12/02/2014, 10:59

Ato ordinatório

07/02/2014, 13:47

Ato ordinatório

31/01/2014, 13:40

Documento (Certidão)

31/01/2014, 13:39

Documento (Mandado)

31/01/2014, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2014, 13:38

Ato ordinatório

27/01/2014, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2014, 18:33

Ato ordinatório

21/01/2014, 17:32

Outras Decisões

02/12/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

28/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2012, 12:00

Outras Decisões

25/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2012, 12:00

Documento (Mandado)

31/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/07/2012, 12:00

Requisição de Informações

17/07/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

10/07/2012, 12:00

Intimação

•10/07/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00