Procedimento Comum Cível 0809837-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809837-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valdenir Alcântara Alves Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB: 12274/MS) Advogado: Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB: 14262/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, sustentando abusividade na cobrança de juros remuneratórios. O apelante pleiteia a repetição dos valores cobrados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros aplicadas ao contrato ultrapassam os limites considerados abusivos pela jurisprudência; e (ii) definir se há direito à repetição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contestação apresentada pelo banco é tempestiva, pois o prazo de 15 dias para resposta foi corretamente contado a partir do primeiro dia útil seguinte à audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida quando há flagrante abusividade, caracterizada por percentual substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a constatação da abusividade contratual, sendo consideradas razoáveis as taxas que flutuam próximas a esse indicador. No caso concreto, as taxas contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado, critério jurisprudencialmente aceito para caracterizar abusividade, motivo pelo qual não há fundamento para a revisão contratual. Diante da ausência de abusividade, não há direito à repetição de valores pagos a maior, pois não se configura cobrança indevida. Dada a baixa complexidade da discussão recursal, os honorários advocatícios são majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida quando comprovada abusividade manifesta, caracterizada por percentual substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como parâmetro para aferição da abusividade, sendo consideradas razoáveis as taxas que flutuam próximas a esse indicador. A inexistência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios impede a repetição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 335, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJMS, Apelação Cível n. 0808354-28.2024.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 31/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800361-06.2023.8.12.0054, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 28/03/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809837-33.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/04/2025, 00:00

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