Cumprimento de sentença 0800184-76.2025.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800184-76.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS) Processo 0800184-76.2025.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alba da Silva Ferreira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBA DA SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, para: declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitando-se o período da condenação ao efetivamente comprovado nos autos, qual seja, 07 de fevereiro de 2022 até dezembro de 2024, considerados os meses efetivamente trabalhados, com atualização monetária e juros de mora da seguinte forma: até 17 de junho de 2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), conforme disposto na legislação de regência e no Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contar do vencimento de cada obrigação mensal; a partir de 18 de junho de 2024, deverá ser observada a sistemática legal vigente, qual seja: TR, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição de resultados, garantindo-se, em qualquer exercício, uma atualização que não seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), conforme determinado no julgamento da ADI n.º 5090/DF; em exercícios nos quais a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.036/1990, definir a forma de compensação necessária para assegurar a manutenção do poder aquisitivo dos saldos; deverá haver acréscimo de juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais deverão ser computados a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Submeto a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. (.....) Com base no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela Juíza Leiga para que surta seus efeitos legais. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

05/06/2025, 00:00

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