Procedimento Comum Cível 0809447-63.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809447-63.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:49

Publicação

02/07/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, comprovada a ilegitimidade passiva da requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, §3º do mesmo Código. P.R.I.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:45

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:41

Recebimento

30/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 10:53

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:53

Procedência

30/06/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:25

Publicação

18/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

18/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do REsp 20216655/MS, realizado em 13.03.2025, a Corte Especial do Superior do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no TEMA REPETITIVO N. 1198 assentando entendimento de que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." 4. O simples ajuizamento de outras demandas semelhantes, por si só, não indica tratar-se de demanda predatória, especialmente no caso dos autos em que a procuração foi assinada de forma digital, com captura da face e apenas um mês antes da propositura da ação, a qual esta devidamente instruída. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes: artigos 103 e 105 CPC. Jurisprudência relevante: Tema Repetitivo n. 1198. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809447-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 31 de julho de 2025

01/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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