Embargos à Execução 0811662-41.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExtinção da ExecuçãoEmbargos à Execução

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Partes do Processo

CONSTRUFARE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ENIO APARECIDO FERNANDES PEIXOTO

CPF

Autor

RAFAEL ALEXANDRE FARIA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

Advogados / Representantes

INGRID RODRIGUES DE BRITO MOTA

OAB/MS 23069·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 9070·CPF·Representa: Autor

LUCIMAR FARIAS DA SILVA JALLAD

OAB/MS 24893·Representa: Autor

RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 16829·CPF·Representa: Autor

INGRID RODRIGUES DE BRITO MOTA

OAB/MS 23069·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

INGRID RODRIGUES DE BRITO MOTA

OAB/MS 23069·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 9070·CPF·Representa: Autor

LUCIMAR FARIAS DA SILVA JALLAD

OAB/MS 24893·Representa: Autor

RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 16829·CPF·Representa: Autor

INGRID RODRIGUES DE BRITO MOTA

OAB/MS 23069·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 9070·CPF·Representa: Réu

LUCIMAR FARIAS DA SILVA JALLAD

OAB/MS 24893·Representa: Réu

RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB/MS 16829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 07:38

Trânsito em julgado

09/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

01/06/2026, 20:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:03

Publicação

29/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "...Assim, face ao exposto, e verificando-se que os embargantes/executados renunciaram o direito discutido na presente ação, com a anuência da embargada/exequente, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço em atendimento ao acordo, homologado na demanda executiva (art. 487, III, "b" e "c", do CPC). Eventuais custas processuais ficam a cargo do embargante, conforme destacado na minuta daqueles autos. Deixo de condenar a parte embargante em honorários de sucumbência, vez que as partes já transacionaram em relação a tal verba. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença para o processo executivo e, após, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:11

Recebimento

24/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:10

Homologação de Transação

24/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 07:18

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:42

Todas as movimentações(44)

Definitivo

09/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 07:38

Trânsito em julgado

09/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

01/06/2026, 20:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:03

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "...Assim, face ao exposto, e verificando-se que os embargantes/executados renunciaram o direito discutido na presente ação, com a anuência da embargada/exequente, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço em atendimento ao acordo, homologado na demanda executiva (art. 487, III, "b" e "c", do CPC). Eventuais custas processuais ficam a cargo do embargante, conforme destacado na minuta daqueles autos. Deixo de condenar a parte embargante em honorários de sucumbência, vez que as partes já transacionaram em relação a tal verba. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença para o processo executivo e, após, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:11

Recebimento

24/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:10

Homologação de Transação

24/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 07:18

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:42

Publicação

26/11/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Considerando-se que houve noticia de transação entre as partes junto ao processo executivo (0826438-51.2022.8.12.0001 - f. 110/112 daqueles autos) e, ainda, sabendo que, em caso de homologação, a sentença lá prolatada interferirá neste feito, aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas naqueles autos. Após, venham ambos os processos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 08:33

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:28

Recebimento

23/10/2025, 15:00

Mero expediente

23/10/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:10

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:04

Publicação

16/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ingrid Rodrigues de Brito Mota (OAB 23069/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0811662-41.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Construfare Engenharia Ltda, Rafael Alexandre Faria, Enio Aparecido Fernandes Peixoto - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Da Justiça Gratuita O despacho de f. 155 intimou a parte embargante para comprovar a necessidade da benesse da justiça gratuita, contudo, considerando-se que o polo ativo é figurado por uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, os documentos acostados na emenda de f. 158/181 se mostram insuficientes para a adequada análise do pedido. Ademais, a parte embargante limitou-se a apresentar apenas documentos das pessoas físicas, que são os únicos sócios da empresa (f. 44/53), deixando de juntar quaisquer documentos da empresa embargante. Deste modo, concedo o prazo improrrogável de 15 dias, para que, a parte embargante junte aos autos documentos que comprovem que a mesma faz jus a gratuidade processual (últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, comprovantes de despesas e receitas, etc.), sob pena de indeferimento da benesse. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para a fila inicial. Intime-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:56

Recebimento

13/05/2025, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:34

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:36

Publicação

02/04/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ingrid Rodrigues de Brito Mota (OAB 23069/MS) Processo 0811662-41.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Construfare Engenharia Ltda, Rafael Alexandre Faria, Enio Aparecido Fernandes Peixoto - Embargdo: Banco Bradesco S/A - O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte embargada, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e físicas, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:30

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:36

Recebimento

28/02/2025, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:42

Apensamento

26/02/2025, 23:20

Distribuição (dependência)

26/02/2025, 23:20

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00