Cumprimento de sentença 0828332-04.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828332-04.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. I - SISBAJUD Promova a serventia a liberação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio constante em "peças sigilosas". Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo, a mesma restou frutífera, com bloqueio da importância de R$ 1.546,13, cuja transferência para a conta única de depósitos judiciais foi concretizada, conforme relatório anexo, valendo tal documento como termo de penhora (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes do teor desta decisão e do resultado da ordem de bloqueio, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, inclusive, para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente do resultado da ordem de bloqueio (art. 854, §2, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos na fila de "medidas urgentes". II -CNIB Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente postulou o cadastro da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Nos termos do art. 320-A do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, "A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade!. Trata-se então de ferramenta disponibilizada aos magistrados e autoridades administrativas para fins dar eficácia e efetividade das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, não se confundindo com ato de penhora ou arresto de bens. Logo, a inclusão da parte no referido cadastro pressupõe uma decisão judicial ou administrativa que decrete a indisponibilidade parcial ou total dos bens do devedor, como por exemplo decisões proferidas em ações civis pública de ressarcimento ao erário. Referida ferramenta não tem por finalidade buscar bens do devedor, mas pode ser usada para tornar indisponíveis bens determinados do devedor previamente localizados pela parte interessada via outras ferramentas legais, como é o caso de buscas em cartórios de imóveis, inclusive via Sistema de Registro Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a qual contém dados cadastrais de imóveis de todos os Estados da federação.. A utilização da ferramenta CNIB para busca de bens, além de não ser contemplada nos objetivos da plataforma, pode tornar a execução excessivamente onerosa para o devedor pelo caráter universal da utilização da ferramenta, situação em que todos os bens imóveis do devedor serão tornados indisponíveis, com possibilidade de excesso de constrição e geração de emolumentos cartorários de grande monta para baixa do gravame imposto, situação que vulnera de forma flagrante o art. 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência, como se vê do julgado a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a possibilidade de utilização da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens do devedor antes do exaurimento de outras medidas executivas típicas de busca patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A CNIB, instituída inicialmente pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, revogado pelo Provimento nº 188/2024, destina-se à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto. 4) O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a utilização da CNIB configura medida executiva atípica, a ser aplicada apenas em caráter subsidiário, após o esgotamento dos meios executivos típicos (REsp n. 2.182.823/DF). 5) No caso concreto, embora o credor tenha promovido algumas diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Receita Federal), todas por meio do Poder Judiciário, não restou demonstrado o exaurimento de todas as possibilidades de localização de bens, como consultas atualizadas em registros de imóveis, Detran, Junta Comercial e outros sistemas disponíveis. 6) Diante da gravidade da medida de indisponibilidade e da ausência de comprovação do esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial, mostra-se incabível, neste momento processual, o deferimento da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8) A decretação de indisponibilidade de bens pela via da CNIB configura medida executiva atípica e subsidiária, somente cabível após a comprovação de exaurimento dos meios típicos de constrição patrimonial disponíveis ao credor. 9) Não demonstrado o esgotamento prévio de diligências patrimoniais ordinárias, é incabível a utilização da CNIB para busca e indisponibilidade de bens do devedor. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.182.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; TJMS, AI n. 1423975-56.2023.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 19/02/2024." (). Logo, a determinação de indisponibilidade de bens do devedor em cumprimento de sentença é uma providência drástica e gravosa ao devedor, fundamento pelo qual reclama a prévia realização de buscas de bens pela parte exequente, inclusive, através da plataforma Sistema de Registro Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Diante do exposto, INDEFIRO o cadastro da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens nos termos em que foi formulado. III - INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD. O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a requisição de informações sobre veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. O sistema RENAJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. II - DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela expedição de ofício ao DENATRAN, requisitando informações de eventuais veículos cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do RENAVAN. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens. Aliás, nos presentes autos foi deferida busca de veículos registrados em nome da parte executada no RENAJUD, a qual restou infrutífera (fl. 193), não havendo razão plausível para adoção da providência postulada. A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (), de modo que a rigor não comporta deferimento. Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

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