Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Expeça-se alvará em favor de Silva Lima Sociedade Individual de Advocacia para levantamento do depósito de fls. 484. Considerando que Silva Lima Sociedade Individual de Advocacia é optante do simples nacional, como demonstrado às fls. 490, é devida a pretendida isenção na retenção do imposto de renda quando do levantamento do numerário depositado nestes autos. É que, consoante disposto no artigo 13, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, o IRPJ está contido no documento único de arrecadação mensal, razão pela qual autorizar nova retenção desse tributo nos presentes implicaria em indevida bitributação, o não se deve admitir. No mais, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do valor principal.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.483-485.
10/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
17/07/2025, 00:00
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Intimação
Intimação
17/07/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de SILVA & LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/12/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de SILVA & LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/04/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
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Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/12/2024, 00:00
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Intimação - ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0825819-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvina Marques Batista - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.