Procedimento Comum Cível 0837607-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0837607-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:59

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:35

Publicação

29/04/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patrícia da Silva Mendes - Réu: Serasa S/A - Intimação - ADV: Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS) Processo 0837607-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. A parte autora requereu a desistência da ação, sendo certo que no caso dos autos a parte ré ainda não foi citada, de modo que inexigível a prévia aquiescência desta, tampouco condenação em honorários. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. P.R.I.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:44

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:49

Recebimento

25/04/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:43

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:43

Desistência

25/04/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:57

Publicação

02/04/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patrícia da Silva Mendes - Réu: Serasa S/A - Intimação - ADV: Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS) Processo 0837607-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;". Da análise dos autos constata-se que se trata de ação buscando a condenação da parte requerida em indenização por danos morais, fundada na suposta ausência de notificação a respeito de inscrição no cadastro de maus pagadores mantido pela parte requerida, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação. Em consulta ao SAJ verifiquei que, no mesmo período do ajuizamento da presente ação, foram distribuídas outras 05 (cinco) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0834820-62.2024.8.12.0001, em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - SCPC, em trâmite na 4º vara cível desta Comarca. - autos n.º 0834822-32.2024.8.12.0001, em face de ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - SCPC, em trâmite na 8º vara cível desta Comarca. - autos n.º 0837602-42.2024.8.12.0001, em face de SERASA EXPERIAN, em trâmite na 14º vara cível desta Comarca. - autos n.º 0837604-12.2024.8.12.0001, em face de TELEFONICA BRASIL S.A VIVO, SERASA EXPERIAN, em trâmite na 10º vara cível desta Comarca. - autos n.º 0837606-79.2024.8.12.0001, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, SERASA EXPERIAN, em trâmite na 16º vara cível desta Comarca. Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia daquele juntado a estes autos (fl. 17), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naqueles supra relacionados, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas. Em tais ações, aliás, consta uma característica consistente em propor uma ação para cada inscrição dita indevida, gerando vários processos e manifesto dispêndio para o Poder Público, bem como prejuízo para os outros jurisdicionados que tem feitos prejudicado em seu regular andamento. Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS. Tem-se como necessário, portanto, outorgar-se um nível de segurança na tramitação de tais ações, sob pena do Poder Judiciário acabar por referendar práticas injurídicas, as quais vão desde o ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas, passam pela propositura de ações de cujo teor a parte autora não tem conhecimento e culminam com a situação em que os valores angrariados não são repassados aos titulares dos créditos. Logo, diante de tal contexto, a providência que se impõe é a intimação dos advogados para que exibam instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação e declaração de pobreza também individualizada, de modo a se outorgar segurança no andamento do processo. Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No mesmo prazo, diante da grande quantidade de inscrições no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora deverá ser intimada para esclarecer a existência de interesse processual na espécie, haja vista o teor da súmula 385 do STJ. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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