Apelação / Remessa Necessária 0871408-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dever de InformaçãoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Popular · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Ação Popular · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELTON LUIZ NASSER DE MELLO

OAB/MS 5123·CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

OAB/MA 11813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 822 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 818). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se."

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:26

Definitivo

22/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Documento (Informações)

22/05/2026, 07:21

Documento (Informações)

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Todas as movimentações(75)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 822 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 818). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se."

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:26

Definitivo

22/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Documentos

•27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Documento (Informações)

22/05/2026, 07:21

Documento (Informações)

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:21

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:21

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:39

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

12/02/2026, 12:34

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:33

Recebimento

10/02/2026, 12:00

Confirmada

10/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:51

Recebimento

04/02/2026, 13:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:51

Expedida/certificada

03/02/2026, 10:21

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:21

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:20

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:19

Ato ordinatório

02/02/2026, 02:45

Publicação

02/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:24

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:30

Não-Provimento

29/01/2026, 15:30

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 12:27

Devolvidos os autos

29/01/2026, 08:43

Inclusão em pauta

28/01/2026, 01:19

Inclusão em pauta

19/01/2026, 12:14

Publicação

19/01/2026, 00:01

Inclusão em pauta

16/01/2026, 16:01

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:20

Inclusão em pauta

13/01/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:25

Recebimento

19/12/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:25

Ato ordinatório

18/12/2025, 02:31

Publicação

18/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/12/2025, 06:45

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:47

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 17:40

Mero expediente

16/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:34

Publicação

16/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:36

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 10:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:34

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:59

Recebimento

12/12/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Conforme item III, da Decisão de fl. 547, com intimação do apelantes para se manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. II. Nos termos do disposto nos artigos 331 e 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, citem-se os apelados para apresentarem contrarrazões. III. Caso arguidas preliminares em contrarrazões de apelação, Intimação - ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - intime-se o apelante para se manifestar sobre as mesmas. IV. Dê-se vista ao Ministério Público deste Estado para, querendo, manifestar-se. V. Após, ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe. I-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - Sentença de fls. 490-505 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, acolho a preliminar arguida pelo estado de Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público deste Estado para indeferir a inicial em razão da inadequação da via eleita pelo requerentes e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, pois não restou comprovada má-fé do requerente (art. 5º, XXIII, da CF). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/1965). Dê-se vista ao MPE. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se. P.R.I.C." Intimação - ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular -

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I. Sobre a preliminar de falta de condição da ação suscitada pelo fiscal da ordem jurídica às fls. 446-50, manifeste-se previamente o requerente, em atenção ao que dispõem os artigos 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil. II. Após a manifestação do requerente, faça conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes" para prolação de decisão. Cumpra-se. I-se. Intimação - ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular -

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I. Notifique-se o requerido estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a tutela de urgência pretendida pelo requerente no prazo de 72 horas (art. 2º da Lei nº 8.437/1992). II. Após, dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul a fim de que também se manifeste nos autos, no mesmo prazo de 72 horas, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/1965). III. Com a manifestação do requerido Estado de Mato Grosso do Sul e do fiscal da ordem jurídica ou decurso de prazo para tal fim, certifique-se, se necessário, e faça nova conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes". Cumpra-se. I-se. Intimação - ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular -

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - Da decisão: É o relatório. Decido. 4. Nos termos do art. 22 da Lei 4717/1965, aplicam-se à ação popular as regras doCódigo de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos da referida lei, nem a natureza específica da ação. 5. Nesse contexto, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar esta ação. Explico. O artigo 2º da Resolução nº 221/1994, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a redação atual conferida pelo art. 8º da Resolução n.º 87/2013, do mesmo Tribunal, prevê: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande: u) aos das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, processar e julgar: 1. as ações populares". 6. Intimação - ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. 7. Baixas e anotações necessárias. 8. Intime-se.

19/12/2024, 00:00

Intimação

•10/10/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00