Execução Fiscal 0900705-04.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0900705-04.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 12:54

Trânsito em julgado

25/04/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 00:59

Publicação

02/04/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Shangai Comercio Frutas e Verduras Ltda - réu-revel, Jane Chaves Gomes - réu-revel Processo 0900705-04.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Shangai Comercio Frutas e Verduras Ltda, Jane Chaves Gomes - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:58

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 10:57

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:52

Recebimento

28/03/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 17:27

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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