Execução Fiscal 0251856-36.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0251856-36.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Matilde Elias Vasques EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA - FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0251856-36.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Matilde Elias Vasques, sob o fundamento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verificar se a ausência de visualização da integralidade da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) justifica a extinção do feito ou se se trata de falha técnica do sistema SAJ, sem culpa do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença de primeiro grau considerou ausente o pedido na inicial e a ausência de subscrição por representante legal, entendendo que a petição inicial não cumpria os requisitos da Lei nº 6.830/1980. 4) Contudo, constatou-se, por meio de resposta técnica da Secretaria de Informática, que houve falha no sistema SAJ, impedindo a visualização correta dos documentos, os quais, entretanto, estavam devidamente juntados aos autos. 5) Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a falha sistêmica e determina a anulação de sentenças em casos análogos, dado que não se pode imputar ao exequente responsabilidade por falha técnica alheia à sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 7) A falha técnica no sistema eletrônico SAJ que impossibilita a visualização integral da petição inicial e dos documentos que a instruem, quando devidamente comprovada, não pode ser imputada ao exequente como vício processual, impondo-se a anulação da sentença que extingue o feito por ausência de pressupostos válidos do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0254390-50.2005.8.12.0001, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 26/03/2025, p. 27/03/2025;TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0239165-87.2005.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 28/02/2024, p. 01/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/04/2025, 00:00

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