Procedimento Comum Cível 0800505-58.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800505-58.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0800505-58.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Admar Celso Perin - Sentença de fls. 107/112: (...) "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido contido na inicial ajuizada por Admar Celso Perin contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de condenar o réu a pagar para a parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixado na data do início da incapacidade fixada pelo perito 30/05/2022. As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da autora. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, atualizada monetariamente desde então. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido. Outrossim, declaro os créditos de natureza alimentar. Intime-se o réu pessoalmente. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porquanto o valor da condenação não ultrapassa o limite legal. Em caso de recurso voluntário, observado o disposto no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

02/04/2025, 00:00

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Custas

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado do autor intimado para retirar o alvará judicial de f. 204*/206 e informar nos autos sua retirada. Prazo de 10 dias.

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