Cumprimento de sentença 0801031-25.2023.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801031-25.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Carolina Flores Piva, Marcos Piva, Lucas Alexandre Soares de Oliveira - Réu: Hurb Technologies S.A. - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, do despacho retro: "Vistos. I – Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II Intimação - ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS) Processo 0801031-25.2023.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil. III Deixo de fixar honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em razão do enunciado 97 do FONAJE. IV Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências Bonito - MS, datado e assinado digitalmente. Milton Zanutto Junior Juiz de Direito ".

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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