Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800777-67.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800777-67.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo o cumprimento de sentença de pp. 423/426. Proceda-se à evolução no SAJ para Cumprimento de Sentença, alterando ainda, o valor da causa. Intime-se a autarquia federal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil). Não impugnada a execução ou caso rejeitadas as arguições da parte executada, fica, desde já, autorizada a expedição de precatório, pela via eletrônica, em se tratando de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), direcionada à autarquia executada, se inferior. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para fins do art. 100, §3º, da Constituição (requisição de pequeno valor), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Outrossim, em havendo requerimento para destaque dos honorários contratuais, deverá o advogado juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal, observando-se, ainda, o decisão proferida pelo E. STF em sede de Agravo Regimental na Reclamação nº 24112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki: "[...] Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios, matéria tratada pela Súmula Vinculante 47." (AG. Reg. na Rcl. 24.112 - DF - Min. Teori Zavascki - DJE 20.09.2016). Logo, havendo requerimento, os honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, passam a ser destacados em favor do patrono do benefício, porém para pagamento juntamente com o crédito principal. Efetuado o pagamento nos autos, fica autorizada a expedição de guia de transferência em nome da parte exequente, intimando-a, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça seus dados bancários, caso já não o tenha feito. Com o pagamento, à parte exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do seu crédito. Intime(m)-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marcos José Cardoso Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Camila Chair Sampaio (OAB: 411264/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADO MOTORISTA RODOVIÁRIO. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÚLTIPLAS PATOLOGIAS (EPILEPSIA, LESÃO EM PLEXO BRAQUIAL DIREITO, BAIXA ACUIDADE AUDITIVA BILATERAL, CEFALEIA PÓS-TRAUMATISMO CRANIANO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL ATESTADA PELA PERÍCIA. RISCO DE CONVULSÕES. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IDADE SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) ANOS. HISTÓRICO LABORAL EXCLUSIVO COMO MOTORISTA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE PRÁTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado por perícia médica judicial que o segurado, motorista rodoviário, é portador de múltiplas patologias (epilepsia, baixa acuidade auditiva bilateral, lesão em plexo braquial direito, cefaleia pós-traumatismo craniano e transtorno de ansiedade generalizada), decorrentes de acidente de trabalho, que o incapacitam total e permanentemente para sua atividade habitual, com risco de convulsões, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se impõe. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, não se restringe à análise literal do laudo pericial, devendo o julgador considerar também as condições pessoais e socioeconômicas do segurado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 3. No caso concreto, o apelante possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, histórico laboral exclusivo como motorista profissional e as sequelas que apresenta (especialmente o risco de convulsões e a lesão no plexo braquial) inviabilizam, na prática, sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tornando-o total e permanentemente incapaz para o trabalho em sentido amplo. 4. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), compensando-se os valores eventualmente já pagos a título de auxílio-doença no período. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800777-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcos José Cardoso - Sentença de fls.336/342: Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0800777-67.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora, nos termos dos arts. 59, 61 e 62 da Lei nº 8.213/91, devidos por todo o tempo necessário para que se reabilite em outra função, conforme § 2º do art. 62 da referida lei. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ). Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE. Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir da emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento (RE nº 1.169.289). Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais, com rendimentos que houver. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré: (i) ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (Súmula 178 do STJ:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual"). Contudo, estando a autarquia ré equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do recolhimento prévio, postergando-se o recolhi-mento para o término do processo, se vencida (CPC, art. 91); (ii) ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ, atenta aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 85, §3º, I e II do mesmo diploma legal. De igual modo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e o valor certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no legal; (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões; (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para manifestação no prazo legal. Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

28/08/2024, 00:00

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