Procedimento Comum Cível 0800871-60.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800871-60.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando que a autora não praticou a infração listada no processo administrativo 730/2023, as quais devem ser atribuídas a Osmar Brotto, conforme documento de f. 64-65, não ficando qualquer penalidade à autora. Confirmo a tutela de urgência deferida pelo TJMS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 700,00 (setecentos reais), mas com exigibilidade suspensa, eis que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.

14/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 18:09

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:09

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

20/10/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 05:40

Publicação

05/09/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Ante a manifestação de fls. 159, revogo o despacho de fls. 146. Cancele-se a audiência de conciliação e venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:55

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Ante a manifestação de fls. 159, revogo o despacho de fls. 146. Cancele-se a audiência de conciliação e venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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