Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800748-81.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.705,21

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

20/04/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 12:30

Prazo em Curso

13/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(268)

Prazo em Curso

20/04/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:30

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/05/2022, 16:45

Despacho

•25/05/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 12:30

Prazo em Curso

13/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 15:29

Emissão da Relação

24/11/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 18:26

Registro de Sentença

21/11/2025, 18:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/11/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:10

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:01

Documento Digitalizado

07/11/2025, 08:58

Documento Digitalizado

07/11/2025, 08:58

Documento Digitalizado

06/11/2025, 15:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 07:11

Documento Digitalizado

06/11/2025, 07:10

Documento Digitalizado

06/11/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 17:01

Emissão da Relação

29/10/2025, 16:59

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:44

Prazo em Curso

30/07/2025, 16:32

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:32

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:32

Documento Digitalizado

29/07/2025, 21:40

Documento Digitalizado

29/07/2025, 21:40

Documento Digitalizado

29/07/2025, 21:40

Documento Digitalizado

29/07/2025, 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 04:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:38

Prazo em Curso

16/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 12:55

Emissão da Relação

16/05/2025, 12:54

Documento Digitalizado

16/05/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:39

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:28

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800748-81.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Cabreira Peixoto - Intimação do exequente para manifestação ante o teor da certidão de f. 346.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:38

Emissão da Relação

22/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:02

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 09:11

Prazo em Curso

14/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

04/10/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800748-81.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Cabreira Peixoto - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a concordância da parte requerida (f. 335), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (f. 331). Expeça-se ofício requisitório e, com o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Após, voltem-me conclusos.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 16:57

Emissão da Relação

02/10/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 15:25

Outras Decisões

02/10/2024, 15:25

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:48

Prazo em Curso

21/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/06/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:10

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 14:48

Emissão da Relação

07/06/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:15

Registro de Sentença

06/06/2024, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos

06/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 12:50

Processo Reativado

26/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 17:57

Emissão da Relação

09/02/2024, 17:56

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 16:25

Registro de Sentença

07/02/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 02:11

Prazo em Curso

17/01/2024, 12:05

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

15/01/2024, 15:53

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:56

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:54

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:50

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:50

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:49

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:46

Documento Digitalizado

11/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 17:45

Documento Digitalizado

05/12/2023, 17:44

Documento Digitalizado

05/12/2023, 17:44

Expedição em análise para assinatura

05/12/2023, 15:45

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:35

Documento Digitalizado

01/12/2023, 16:06

Emissão da Relação

01/12/2023, 16:03

Documento Digitalizado

01/12/2023, 16:01

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:08

Prazo em Curso

27/10/2023, 15:54

Documento Digitalizado

27/10/2023, 15:53

Documento Digitalizado

20/10/2023, 18:16

Documento Digitalizado

20/10/2023, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2023, 18:25

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:25

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:24

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:42

Prazo em Curso

25/09/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

21/09/2023, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:40

Prazo em Curso

20/09/2023, 17:58

Prazo em Curso

20/09/2023, 13:49

Juntada de Informações

19/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2023.

16/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 02:17

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:06

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2023, 17:10

Emissão da Relação

06/09/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 17:07

Documento Digitalizado

06/09/2023, 17:07

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2023, 12:37

Evolução da Classe Processual

01/08/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 10:09

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:02

Processo Reativado

26/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2023, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:37

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:26

Prazo em Curso

04/07/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 12:46

Emissão da Relação

30/06/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2023, 13:14

Transitado em Julgado em data

27/06/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Berenice Cabreira Peixoto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800748-81.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Ante o exposto, deixo de conhecer da remessa necessária em razão do seu não cabi

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2023, 13:04

Prazo em Curso

28/04/2023, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 13:25

Prazo em Curso

29/03/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 13:55

Emissão da Relação

27/03/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:06

Registro de Sentença

27/03/2023, 10:06

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:05

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2022, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2022, 13:25

Prazo em Curso

03/11/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2022, 13:38

Emissão da Relação

31/10/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 11:25

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2022, 10:25

Prazo em Curso

08/07/2022, 12:24

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:36

Emissão da Relação

23/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:47

Expedição de Carta.

25/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:57

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 06:14

Informação do Sistema

18/05/2022, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/05/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 16:45

Despacho

•25/10/2022, 11:25

Sentença

•27/03/2023, 10:06

Despacho

•01/08/2023, 10:09

Sentença

•07/02/2024, 16:25

Sentença

•06/06/2024, 16:15

Interlocutória

•02/10/2024, 15:25

Sentença

•21/11/2025, 18:26