Apelação Cível 0801531-48.2023.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0801531-48.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer consistente na entrega/restituição do veículo em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC. Convertida a obrigação, o feito doravante prosseguirá sob o rito do cumprimento de sentença por quantia certa. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes de analisar o pedido de conversão em perdas e danos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com exclusão da multa de 50%, pois o eg. TJMS expressamente afastou a condenação do Banco ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec-Lei nº 911/1969, bem como justifique a aplicação de taxa de juros de 2% ao mês (p. 322). Após, conclusos.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1.Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2.Intime-se a requerida para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, promovendo o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial, consistente na devolução do veículo à parte requerente, na forma fixada judicialmente. 3.Não ocorrendo o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente poderá requerer a conversão em perdas e danos. 4.Além disso, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º). 5.Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525 c/c 536, § 4º). Às providências.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 306: " DESPACHO Vagner da Silva Andrade intentou cumprimento de sentença em desfavor de Banco Votorantim S.A., requerendo "a intimação dos Executados para pagarem o valor supramencionado voluntariamente ou restitua o veículo, ou apresentem impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal". Pois bem. Compulsando o r. Acórdão exarado às p. 213/220, verifica-se que o eg. TJMS determinou a devolução do veículo à parte demandada ou o pagamento do equivalente em dinheiro, caso reste inviável a devolução do automóvel. Assim, cabe ao exequente, primeiramente, pleitear a devolução do veículo. Caso esta se revele inviável, poderá requerer o pagamento do valor correspondente em dinheiro. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença, adequando-o à obrigação de fazer consistente na devolução do veículo. Somente na hipótese de não ser possível a restituição do bem, deverá requerer a conversão da obrigação. Quanto ao requerimento de cumprimento de sentença em relação aos honorários, esclareça-se que para evitar tumulto processual, deverá o exequente pleitear o cumprimento de sentença em autos apartados. Oportunamente, concluso. "

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Votorantim S.A. - Réu: Vagner da Silva Andrade - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR), Rodolfo Oscar Seibt (OAB 17320/MS) Processo 0801531-48.2023.8.12.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:06

Definitivo

03/04/2025, 21:06

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:01

Documento (Decisão)

03/04/2025, 21:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833028/MS (2025/0009892-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VAGNER DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: RODOLFO OSCAR SEIBT - MS017320 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - PR031034 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VAGNER DA SILVA ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VAGNER DA SILVA ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade de ambos os recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que foi juntado comprovante de suspensão de prazo à fl. 265. No entanto, o mesmo não é suficiente para afastar a intempestividade do Agravo. E, quanto à intempestividade do Recurso Especial, manteve-se silente. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade dos recursos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vagner da Silva Andrade Advogado: Rodolfo Oscar Seibt (OAB: 17320/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA TAXA - IMPOSSIBILIDADE DADA A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PRESTADO - MULTA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP n. 1.963-17/2000) desde que expressamente pactuada, e quando se tratar de capitalização diária ou inferior, constar no ajuste exatamente o valor da taxa cobrada, o que não se verificou no caso em concreto. De acordo com entendimento firmado no STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Apesar da improcedência do pleito autoral, não há demonstração de que o veículo apreendido tenha sido alienado pela parte autora, o que impede a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec-Lei nº 911/69. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801531-48.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª câmara cível do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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