Cumprimento de sentença 0802509-28.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802509-28.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 17:54

Trânsito em julgado

07/05/2026, 17:53

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:30

Publicação

27/04/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (p. 369-371), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:03

Recebimento

17/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:52

Homologação de Transação

17/04/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 03:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961225/MS (2025/0214367-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANUZA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA ÁVILA - MS015970 AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - MS010848 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANUZA RIBEIRO DE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vanuza Ribeiro de Lima Advogado: César Augusto de Souza Ávila (OAB: 15970/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO - ART. 98, § 3º, DO CPC - SUSPENSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Vanuza Ribeiro de Lima contra acórdão que reconheceu contradição acerca do recolhimento do preparo recursal, imputado à embargante, e que negou provimento ao pedido de justiça gratuita. A embargante sustenta que o preparo mencionado foi recolhido pela parte contrária (HDI Seguros S/A) no recurso de apelação, e não por ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Análise da contradição apontada no acórdão, quanto à atribuição do preparo recursal à embargante. 4) Verificação da ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau, configurando deferimento tácito do benefício, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6) Identificada contradição no acórdão recorrido, que atribuiu à embargante o recolhimento do preparo, quando este foi realizado pela parte adversa no recurso de apelação. 7) Constatação de que o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante em primeiro grau não foi apreciado. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação judicial implica deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça. 8) Precedentes relevantes: AgRg nos EAREsp 440.971/RS, AgInt no REsp 1998081/DF e EAREsp 731176/MS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1) O deferimento tácito do benefício da justiça gratuita ocorre na ausência de manifestação expressa do Poder Judiciário acerca do pedido formulado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2) A suspensão do ônus da sucumbência é medida cabível quando reconhecida a hipossuficiência da parte nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/03/2016. 2) STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2023. STJ, EAREsp 731176/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 22/03/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802509-28.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vanuza Ribeiro de Lima Advogado: César Augusto de Souza Ávila (OAB: 15970/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO JUÍZO DE RESPONDER TODOS OS QUESTIONAMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802509-28.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanuza Ribeiro de Lima contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Hdi Seguros S/A. A embargante alega omissão na análise de pedido de gratuidade de justiça e de impugnações quanto aos valores de conserto do veículo, contradição no abatimento da franquia e busca o prequestionamento expresso de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar: 3.1. Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e às impugnações relativas aos valores de conserto. 3.2. Se houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo em relação ao abatimento da franquia. 3.3. A possibilidade de prequestionamento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve omissão quanto à gratuidade de justiça, pois a embargante recolheu o preparo recursal, ato incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. 5. Quanto às impugnações relativas aos valores de conserto e identificação do veículo, verifica-se inovação recursal nos embargos de declaração, o que inviabiliza sua análise conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Não houve contradição quanto ao abatimento da franquia, já considerado no cálculo do montante devido pela embargante (R$ 9.409,56). 7. O prequestionamento expresso não exige manifestação detalhada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar o julgado, nos termos do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: A prática de atos incompatíveis com a hipossuficiência econômica, como o recolhimento do preparo recursal, afasta a presunção de pobreza para fins de concessão da gratuidade de justiça. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que em matéria de ordem pública, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. Não configura contradição se o dispositivo reflete os fundamentos do acórdão, especialmente em relação à aplicação de valores previamente deduzidos. O prequestionamento não exige a manifestação do juízo sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que haja fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/03/2007. STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/02/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/05/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Embargos de Vanuza Ribeiro de Lima conhecidos em parte e na parte conhecida, negado provimento..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelada: Vanuza Ribeiro de Lima Advogado: César Augusto de Souza Ávila (OAB: 15970/MS) Advogada: Lillian Vasques Faustino (OAB: 18362/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO - EFEITOS DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO SEGURADOR - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802509-28.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por Hdi Seguros S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento regressivo formulado contra Vanuza Ribeiro de Lima em ação decorrente de acidente de trânsito, condenando a seguradora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A sentença de primeiro grau considerou que o acordo judicial firmado entre a segurada e a ré, conferiu plena quitação dos danos, afastando o direito de regresso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a eficácia do acordo firmado entre a segurada e a causadora do dano em relação ao direito regressivo da seguradora, com fundamento nos artigos 786 e 787 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 4. Debate-se ainda sobre a validade do depoimento de testemunha ouvida como informante e a aplicabilidade do princípio da sub-rogação no contexto de seguro de automóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, se sub-rogou nos direitos deste contra o causador do dano, conforme dispõe o art. 786 do Código Civil, sendo ineficaz qualquer ato do segurado que prejudique o direito regressivo do segurador (art. 786, § 2º, do CC). No caso, o acordo extrajudicial celebrado entre a segurada e a ré se limitou ao pagamento da franquia, sem abranger a integralidade dos danos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o acordo parcial não afasta o direito de regresso da seguradora, quando o montante acordado não cobre todo o prejuízo. O pagamento da franquia não implica quitação plena e geral dos danos decorrentes do sinistro. 7. Quanto ao depoimento da testemunha Fábio Olegário, filho da proprietária do veículo segurado, não se constatou impedimento para que seu depoimento fosse considerado válido, não havendo provas de interesse direto na causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil, é preservada mesmo quando o acordo extrajudicial realizado entre o segurado e o terceiro responsável cobre apenas parte do prejuízo. 2. A quitação parcial não obsta o direito de regresso do segurador, sendo ineficaz qualquer ato que vise diminuir ou extinguir tal direito, em conformidade com o art. 786, § 2º, do Código Civil e a Súmula 188 do STF. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 786 e 787; Código de Processo Civil, art. 447; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 595.339/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/04/2004; TJ-SP, AC 1000283-23.2022.8.26.0038, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, julgado em 22/05/2023; TJ-CE, AGT 0188831-26.2019.8.06.0001, Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 08/06/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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