Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802546-76.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802546-76.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sent parte dispositiva...Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença requerido por Luciano Alves Barbosa em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se em favor da parte credora, na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, o valor da RPV depositado nestes autos às pp. 437/438, com eventuais rendimentos. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 14:04

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:29

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:28

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:27

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:27

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:12

Custas

15/05/2026, 07:07

Custas

15/05/2026, 07:07

Custas

14/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelante: Luciano Alves Barbosa Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Luciano Alves Barbosa Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REVISÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 101, DA LEI N. 8.213/1991 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O termo inicial para implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (artigo 43, da Lei n.º 8.213/1991). II. O segurado beneficiado com auxílio-acidente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão, e está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, com esta finalidade, nos termos do artigo 101, incido I, da Lei n.º 8.213/1991. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802546-76.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Luciano Alves Barbosa e, deram parcial provimento ao recurso manejado por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do relator..

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Alves Barbosa - Sentença de fls.278/286: Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802546-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré: (i) a implantar o benefício de auxílio-acidente a partir 03/08/2023 (data da juntada do laudo), com base em uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a que tiver direito, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. O recebimento desse benefício independe de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo segurado. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do seu pagamento; (ii) ao pagamento do abono anual, a ser calculado na forma do 13º salário dos trabalhadores da ativa, e equivale a 1/12 avo por mês da vigência da prestação principal; (iii) ao pagamento de eventuais parcelas vencidas a partir de 03/08/2023, excluídos, evidentemente, eventuais meses em que a parte autora tenha recebido benefício de auxílio-doença eventualmente concedido/prorrogado pelo mesmo fato/acidente após 03/08/2023. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ). Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE. Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir da emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré: (i) ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (Súmula 178 do STJ:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual"). Contudo, estando a autarquia ré equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do recolhimento prévio, postergando-se o recolhi-mento para o término do processo, se vencida (CPC, art. 91); (ii) ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ, atenta aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 85, §3º, I e II do mesmo diploma legal. Libere-se em favor do perito judicial os honorários depositados nos autos, com eventuais rendimentos. Caso não depositados, requisite-se seu depósito à autarquia, para pagamento em dez dias. De igual modo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e o valor certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no legal; (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões; (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para manifestação no prazo legal. Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

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