Cumprimento de sentença 0809736-64.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809736-64.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 06:26

Ato ordinatório

12/06/2026, 06:26

Custas

12/06/2026, 06:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:30

Custas

15/05/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2026, 09:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 05:25

Publicação

17/04/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc... I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 14:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:50

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3080083/MS (2025/0408421-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANANIAS DA SILVA SOBRINHO ADVOGADOS: ÉTILA DA SILVA GUEDES - MS023822 ALLYNE JULLYANE ROMANOSQUE BRITO - MS027022 AGRAVADO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA ADVOGADOS: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA - MT006576 JOSÉ AVELINO DE NOVAES JUNIOR - MT011180 AGRAVADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 INTERESSADO: ANA CAROLINE DOS REIS CARDOSO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANANIAS DA SILVA SOBRINHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANANIAS DA SILVA SOBRINHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.08.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.09.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ananias da Silva Sobrinho Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Apelada: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda Advogado: Luiz Antonio Gomiero Júnior (OAB: 154733/SP) Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelada: Todimo Materiais para Contrução SA Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça (OAB: 6576/MT) Advogado: José Avelino de Novaes Junior (OAB: 11180/MT) Perita: Ana Caroline dos Reis Cardoso EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALEGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, §6º, I, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incontroversa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre o autor e as rés, sendo estas qualificadas como fornecedoras e aquele como consumidor (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Nos termos do artigo 18, §6º, inciso I, do CDC, os produtos com validade vencida são considerados impróprios ao uso e consumo, o que enseja a responsabilidade solidária dos fornecedores. 3. É ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC), mesmo nas hipóteses de inversão do ônus da prova. 4. No caso, laudo pericial técnico e fundamentado concluiu pela regularidade dos produtos adquiridos, constatando que, na data da compra e da aplicação, os rejuntes encontravam-se dentro do prazo de validade. 5. Ausentes provas em sentido contrário capazes de infirmar a conclusão do expert, não se reconhece vício no produto ou falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização das rés. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809736-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Custas

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Custas

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