Execução Fiscal 0825920-61.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

Autor

SAAD LORENSINI E CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

OTÁVIO GOMES FIGUEIRÓ

OAB/MS 16942·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

OTÁVIO GOMES FIGUEIRÓ

OAB/MS 16942·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Custas

05/02/2026, 04:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 21:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 12:20

Custas

01/10/2025, 07:00

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 12:34

Publicação

08/08/2025, 00:16

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:01

Definitivo

06/08/2025, 18:12

Custas

06/08/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:39

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:39

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 07:30

Publicação

28/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Gomes Figeiró (OAB 16942/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0825920-61.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Saad Lorensini e Cia Ltda - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(71)

Custas

05/02/2026, 04:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 21:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 12:20

Custas

01/10/2025, 07:00

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 12:34

Documentos

•28/05/2025, 00:00

Publicação

08/08/2025, 00:16

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:01

Definitivo

06/08/2025, 18:12

Custas

06/08/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:39

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:39

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 07:30

Publicação

28/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Gomes Figeiró (OAB 16942/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0825920-61.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Saad Lorensini e Cia Ltda - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:58

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:28

Recebimento

25/05/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 17:43

Ato ordinatório

25/05/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:58

Publicação

02/04/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Gomes Figeiró (OAB 16942/MS) Processo 0825920-61.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Saad Lorensini e Cia Ltda - Em sede de exceção de pré-executividade pretende a parte executada Saad Lorensini & Cia Ltda a extinção da presente pela ausência do fato gerador, visto que sobre o imóvel incidiria ITR e não IPTU. Alega a existência de ação anulatória em trâmite e pede, caso indeferida a extinção de plano, ao menos a suspensão até o julgamento em definitivo da ação anulatória. Pelos documentos juntos pelo exequente, infere-se que a ação anulatória mencionada, que tramitou na Comarca de Dourados/MS sob os autos nº 0816500-63.2021.8.12.0002, já foi julgada improcedente, não reconhecendo que incide ITR sobre o imóvel, e transitou em julgado. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:26

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:24

Recebimento

28/03/2025, 13:27

Mero expediente

28/03/2025, 13:27

Exceção de pré-executividade

13/02/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 12:22

Decurso de Prazo

23/10/2023, 12:21

Publicação

06/09/2023, 21:18

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:17

Ato ordinatório

05/09/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2023, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 17:22

Ato ordinatório

03/08/2023, 17:21

Ato ordinatório

03/08/2023, 08:36

Recebimento

31/07/2023, 16:39

Mero expediente

31/07/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 10:18

Ato ordinatório

20/01/2023, 10:18

Ato ordinatório

04/01/2023, 01:10

Ato ordinatório

11/11/2022, 13:42

Mero expediente

10/11/2022, 20:21

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2022, 13:56

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:56

Ato ordinatório

05/09/2022, 12:57

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/09/2022, 15:32

Ato ordinatório

29/08/2022, 11:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 18:11

Expedição de documento (Carta)

02/08/2022, 17:58

Ato ordinatório

02/08/2022, 17:54

Ato ordinatório

02/08/2022, 17:54

Ato ordinatório

02/08/2022, 16:11

Ato ordinatório

02/08/2022, 09:13

Requisição de Informações

27/07/2022, 20:07

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 09:08

Distribuição (sorteio)

26/07/2022, 09:08

Intimação

•02/04/2025, 00:00