Procedimento Comum Cível 0800288-94.2023.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800288-94.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Rafael da Silva Chavier (Representado(a) por sua Mãe) Simone da Silva Regino DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Apelado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. MÉTODOS BOBATH E ABA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF A PROCESSOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para condenar o Estado e o Município de Glória de Dourados, solidariamente, a fornecerem tratamentos multidisciplinares (fisioterapia neurológica pelo método Bobath, terapia ocupacional e psicoterapia pelo método ABA), conforme prescrição médica. O Estado apelante requer a inclusão da União no polo passivo da demanda, a análise dos requisitos do Tema 106/STJ e a exclusão do tratamento pelo método ABA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a inclusão da União no polo passivo da demanda à luz do Tema 1234/STF, diante da data de ajuizamento da ação; (ii) verificar se o autor comprovou os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 106/STJ para fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS; (iii) avaliar a legitimidade da determinação judicial de fornecimento do tratamento pelo método ABA. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de inclusão da União no polo passivo deve ser indeferido, pois o ajuizamento da demanda ocorreu antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234/STF no Diário da Justiça Eletrônico, o que impede sua aplicação ao caso concreto, conforme modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Os requisitos do Tema 106/STJ foram devidamente preenchidos: (i) há laudo médico circunstanciado emitido por profissional que assiste o autor, atestando a imprescindibilidade dos tratamentos e a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira do autor é demonstrada nos autos; (iii) inexiste exigência de registro na Anvisa no caso de terapias não medicamentosas, como informado pelo NAT. A metodologia ABA, indicada para terapia ocupacional e psicoterapia, foi expressamente prescrita pela médica especialista que acompanha o paciente, devendo prevalecer sobre pareceres genéricos do NAT, pois apenas o profissional diretamente responsável pelo tratamento possui subsídios técnicos para eleger a abordagem terapêutica mais eficaz e individualizada. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (CF/1988, art. 196), impõe obrigação solidária aos entes federativos, conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 793), não sendo exigível do jurisdicionado a indicação de qual ente possui competência normativa ou financeira para o custeio do tratamento. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado a questão à luz dos precedentes vinculantes, da prova técnica e da jurisprudência do TJMS, não havendo nulidade ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1234 impede a aplicação do entendimento ali firmado aos processos ajuizados anteriormente à publicação do julgamento de mérito no Diário da Justiça Eletrônico. A concessão de tratamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 106/STJ, os quais foram atendidos no caso concreto. A prescrição médica prevalece sobre pareceres administrativos genéricos, sendo legítima a determinação judicial de fornecimento de tratamento pelo método ABA, quando fundamentada em laudo técnico individualizado. O fornecimento de tratamento de saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda para sua concessão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800288-94.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/05/2025, 00:00

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