Procedimento Comum Cível 0800559-06.2022.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800559-06.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Apelado: Celeste Vieira Pinto RepreLeg: Sara Cristina Vieira Pinto DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR. TEMAS 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FORNECIMENTOCONDICIONADO AO REGISTRO DO PACIENTE NO PROTOCOLO CLÍNICODEDIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). FORMALISMO EXACERBADO. URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO COM O PARECER. 1. Tratando-se de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, a Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do Supremo Tribunal Federal, em razão da modulação de efeitos realizada em embargos de declaração. 2. Demonstrados os pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como os requisitos do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. 3. A urgência que o caso atrai desautoriza a alegaçãodeque o fármaco requerido não deve ser fornecido ao paciente, tão só por não ter sido atendido o requisito do cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, mormente porque não seria razoável submeter a parte autora à sequência estabelecida noPCDTrespectivo. 4. Recursos desprovidos. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800559-06.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

02/06/2025, 00:00

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