Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I Na prescrição retroativa ou intercorrente contam-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Na hipótese dos autos, o embargante fora condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, pelo crime de furto, de modo que o prazo prescricional corresponde a 03 anos, em conformidade com a regra do art. 109, inc. VI, do Código Penal. Contudo, na época da prática delitiva, o infrator possuía menos de vinte e um anos de idade, incidindo, dessa forma, o disposto no art. 115 do CP. Assim, observando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, nos moldes do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI e art. 115, todos do Código Penal. II Com o parecer, embargos acolhidos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
12/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2025, 15:06
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
11/06/2025, 09:49
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 15:07
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 16:16
Recebimento
03/06/2025, 16:16
Documentos
Acórdão
•23/07/2025, 00:00
Despacho
•14/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I Na prescrição retroativa ou intercorrente contam-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Na hipótese dos autos, o embargante fora condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, pelo crime de furto, de modo que o prazo prescricional corresponde a 03 anos, em conformidade com a regra do art. 109, inc. VI, do Código Penal. Contudo, na época da prática delitiva, o infrator possuía menos de vinte e um anos de idade, incidindo, dessa forma, o disposto no art. 115 do CP. Assim, observando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, nos moldes do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI e art. 115, todos do Código Penal. II Com o parecer, embargos acolhidos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
12/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2025, 15:06
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
11/06/2025, 09:49
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 15:07
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 16:16
Recebimento
03/06/2025, 16:16
Petição (Parecer de Mérito (MP))
03/06/2025, 16:16
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 16:16
Expedida/certificada
03/06/2025, 15:38
Remessa (outros motivos)
03/06/2025, 15:37
Documento (Certidão)
03/06/2025, 15:37
Ato ordinatório
03/06/2025, 13:47
Documento (Certidão)
03/06/2025, 13:47
Ato ordinatório
02/06/2025, 22:10
Ato ordinatório
02/06/2025, 00:54
Publicação
02/06/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos EMENTA - CRIME DE FURTO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INOPERÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I - In casu, resta incabível o reconhecimento do princípio da insignificância ou o furto privilegiado, haja vista a contumácia delitiva em delitos patrimoniais e o valor da res que restou avaliada muito próximo ao quantum salarial mínimo vigente à época, não havendo como verificar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. II - Aincidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução dapenaabaixo domínimolegal. Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF. III - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do relator..
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/05/2025, 11:39
Ato ordinatório
29/05/2025, 17:34
Provimento
29/05/2025, 17:34
Ato ordinatório
23/05/2025, 04:29
Publicação
23/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):
23/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2025, 15:01
Inclusão em pauta
22/05/2025, 14:34
Ato ordinatório
06/05/2025, 16:07
Conclusão (para decisão)
03/04/2025, 12:17
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 10:07
Recebimento
03/04/2025, 10:07
Petição (Parecer de Mérito (MP))
03/04/2025, 10:07
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 10:07
Ato ordinatório
02/04/2025, 08:33
Publicação
02/04/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
Apelação Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 15:30
Ato ordinatório
01/04/2025, 15:11
Documento (Certidão)
01/04/2025, 15:11
Remessa (outros motivos)
01/04/2025, 14:19
Mero expediente
01/04/2025, 14:19
Ato ordinatório
06/02/2025, 02:16
Expedida/Certificada
06/02/2025, 02:16
Expedida/certificada
06/02/2025, 02:16
Publicação
06/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)
Apelado: Caio Rodrigo Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Vítima: Rosangela Ferreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0800590-87.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure