Procedimento Comum Cível 0800781-68.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800781-68.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paula Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMAS 6 E 1.234, STF - APLICAÇÃO IMEDIATA - MODULAÇÃO DE EFEITO APENAS EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS - REQUISITO EXIGIDO AINDA SOB A ÉGIDE DO TEMA 106, STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - As teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal são de observância imediata a todos os processos em curso, havendo modulação de efeitos tão somente em relação às regras de competência, que "somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Isso significa que os novos critérios estabelecidos para a concessão judicial de medicamentos, inclusive no que se refere à análise jurisdicional de atos administrativos, devem ser aplicados de forma imediata a todos os casos pendentes, sem trânsito em julgado na fase de conhecimento, independentemente da instância em que se encontrem. II - A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração relacionados aos temas mencionados, asseverou que as instâncias judiciais devem assegurar às partes o direito de apresentar novas provas que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais atualmente exigidos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III - No caso concreto, entretanto, não se verifica tal necessidade, uma vez que a improcedência do pedido não decorre apenas da inobservância dos novos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234, mas também do descumprimento dos requisitos menos rigorosos então vigentes, estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, à época da instrução e julgamento da demanda. Logo, é despicienda a reabertura da instrução para que a parte autora comprove eventual ilegalidade do ato administrativo de negativa de fornecimento ou de não incorporação do medicamento pela Conitec, se tampouco demonstrou, conforme exigido à época do ajuizamento e da instrução da ação, a imprescindibilidade do tratamento em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde. Portanto, a ausência de demonstração de eficácia superior do medicamento pleiteado, associada à inexistência de elementos técnicos que comprovem a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das opções oferecidas pelo SUS, inviabiliza o acolhimento da pretensão da autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800781-68.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/04/2025, 00:00

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