Procedimento Comum Cível 0800957-85.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800957-85.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Walber Medina Ávila DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 1.234 e 6 do STF, relacionados à observância de requisitos técnicos, administrativos e científicos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. O embargante requereu a integração do julgado para que fossem sanadas as supostas omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado os parâmetros fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF, em especial no tocante à análise administrativa e judicial do fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio para rediscussão da matéria já apreciada. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao Tema 1.234 do STF, destacando os parâmetros definidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, inclusive a necessidade de análise administrativa, o ônus probatório do autor e a exigência de comprovação científica de alto nível. Também houve manifestação quanto à pertinência do Tema 6 do STF, reconhecendo a obrigatoriedade da observância das teses fixadas, a análise da Nota Técnica do NATJus e o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do fármaco. Não se configura omissão quando o Tribunal enfrenta as questões suscitadas e fundamenta de forma clara a decisão, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. Embargos de declaração não se prestam a fins de prequestionamento isolado, sendo incabível sua utilização para provocar manifestação judicial sobre dispositivos legais apenas para viabilizar recurso a instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise judicial sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234, incluindo o controle da legalidade do ato administrativo e a exigência de evidências científicas de alto nível. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente as teses invocadas, ainda que contrarie a pretensão da parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º; Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, STA 175 AgR; STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019; STJ, EDcl no REsp 1.312.736/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.02.2019; STJ, REsp 1.657.156/RS (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, REsp 1513597/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.09.2018; STJ, AREsp 1074351/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08.05.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800957-85.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Walber Medina Ávila DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NEUROMIELITE ÓPTICA. RITUXIMABE. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 106 E 1234/STJ E STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Coxim/MS contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de entregar coisa certa, movida por Walber Medina Ávila, para fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, prescrito para o tratamento de Neuromielite Óptica (CID G36.0). A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos e determinou o fornecimento do medicamento no prazo de 20 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado pelo SUS, conforme o Tema 106 do STJ; (ii) estabelecer se é possível excluir a responsabilidade do Município, transferindo-a à União, à luz do Tema 793/STF, considerando os parâmetros definidos no Tema 1234/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 106) exige, para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. Os requisitos legais estão presentes: o laudo médico atesta a imprescindibilidade do Rituximabe como última alternativa terapêutica para prevenir novos surtos com risco de sequelas neurológicas graves; o medicamento tem registro na ANVISA; e a hipossuficiência do autor foi comprovada documentalmente. O NATJus corroborou a indicação médica, reconhecendo a eficácia do Rituximabe para o tratamento da Neuromielite Óptica, ainda que a indicação seja off label, o que não impede a concessão judicial, conforme entendimento pacificado do STJ. O STF, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243/SC), firmou a tese de que a competência e a formação do polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados deve observar a data de ajuizamento da ação. No caso, como a ação foi proposta antes da publicação do acórdão, é inaplicável a redistribuição de competência e de polo passivo à União. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, nos termos do art. 196 da CF/88 e da jurisprudência do STF. A tentativa de exclusão do Município do polo passivo encontra óbice na orientação fixada no Tema 793/STF, cuja aplicação aos casos de medicamentos foi afastada pelo próprio Supremo no julgamento do Tema 1234. A alegação de ofensa à reserva do possível não se sustenta diante da prevalência do direito fundamental à saúde, reconhecida pela CF/88 e pela jurisprudência consolidada do STJ e STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia dos disponíveis no SUS, registro na ANVISA e comprovação de hipossuficiência do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. É incabível, nas ações ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF, a exclusão do Município do polo passivo com redirecionamento à União. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a ausência de protocolo clínico do SUS, não podendo o Judiciário desconsiderá-la, sobretudo em casos de urgência e risco à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 197 e 198, II; Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.9.2023; STJ, REsp 1.657.156/RJ, Tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.10.2018; STF, RE 855.178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.3.2021; STF, AREsp 1.074.351/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.05.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800957-85.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

05/08/2025, 00:00

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