Execução de Título Extrajudicial 0800984-26.2023.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800984-26.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiana Negrão Gomes (OAB 108261/PR) Processo 0800984-26.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Villa Luna Acessorios Ltda - Despacho de fls. 85: "Indefere-se o requerimento de f. 84 para expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos para consulta de dados cadastrados em nome da executada, uma vez que a localização de endereço para parte executada é diligência que incumbe à parte exequente, sendo de sua alçada diligenciar a fim de assegurar o êxito da citação. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte:- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Por outro lado, considerando as tentativas frustradas de citação, autoriza-se a parte exequente Villa Luna Acessorios Ltda através de seu advogado constituído, a solicitar o endereço de Ariane Paula Ramos Marques Souza, CPF sob o nº 47.329.601/0001-06 relativamente a este processo (0800984-26.2023.8.12.0101), diretamente a órgãos públicos, como INSS, ou concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização judicial para tanto. Com efeito, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente demonstrar nos autos o cumprimento das diligências, bem como indicar o endereço atual da executada. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

13/11/2024, 00:00

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