Procedimento Comum Cível 0801777-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801777-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Zenilda Lemes Corrêa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDUTA PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto em face de Zenilda Lemes Corre, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC. A agravante alegou divergência jurisprudencial sobre a abusividade dos juros remuneratórios, afirmando que taxas superiores a 12% ao ano não são, por si, abusivas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), requerendo o provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos legais de admissibilidade, em especial o cumprimento do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que se baseou nos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, limitando-se a apresentar argumentação genérica e dissociada do conteúdo da decisão que inadmitiu o recurso especial. 5) A ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida evidencia a inobservância do dever de motivação e de enfrentamento do decisum, tornando o recurso inadmissível. 6) A interposição reiterada de recursos com conteúdo genérico e dissociado dos fundamentos do decisum configura conduta protelatória, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Agravo interno não conhecido. Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos à sua quitação. Tese de julgamento: 1) O agravo interno que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e deve ser considerado inadmissível. 2) A repetição de recursos com fundamentos genéricos e dissociados do conteúdo decisório caracteriza litigância protelatória, autorizando a imposição de multa. 3) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível quando o recurso for manifestamente inadmissível e interposto com intuito de retardar o andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801777-37.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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