Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838330-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838330-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Andrea Peixoto Leal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eliane Yamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Dilfredo Faria Guimarães Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Claudia Hiroko Zukeram Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Márcia Matsico Tibana Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO É ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida em mandado impetrado por servidores da área da saúde (odontólogos) para determinar a implementação de promoções horizontais, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, devidamente atualizadas. A sentença fundamentou-se na comprovação do tempo de efetivo exercício, conforme critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020. O Município recorreu, alegando impedimento legal oriundo da Lei Complementar nº 173/2020, além de ausência de previsão orçamentária para o exercício financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem de tempo para fins de promoção horizontal no período da pandemia está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020, inclusive para servidores da saúde; (ii) estabelecer se a ausência de previsão orçamentária impede a implementação das promoções horizontais legalmente previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo para fins de vantagens funcionais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, excepcionou expressamente os servidores da área da saúde por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022, afastando a aplicação do art. 8º, IX, para essa categoria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.137 (RE nº 1.311.742/SP), reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, mas reforçou a vigência das exceções legais, consolidando a garantia dos direitos adquiridos dos servidores da saúde durante o período da pandemia. O direito à promoção horizontal é ato vinculado da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 24 e 43 da LC Municipal nº 377/2020. No caso, os impetrantes demonstraram tempo de exercício superior ao mínimo exigido para a evolução funcional. A ausência de previsão específica na LOA ou LDO não constitui óbice à concessão das promoções, por se tratar de direito subjetivo do servidor. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO), firmou entendimento de que as progressões funcionais não se submetem à limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal quando observados os requisitos legais. Diante da interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública, deixa-se de conhecer da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A vedação de contagem de tempo prevista na LC nº 173/2020 não se aplica aos servidores da saúde, por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022. A promoção horizontal é direito subjetivo do servidor, devendo ser concedida quando atendidos os requisitos legais, independentemente da existência de dotação orçamentária específica. O tempo de efetivo exercício é critério objetivo para a concessão da promoção horizontal, cuja implementação não pode ser obstada por atos discricionários da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 496, § 1º, e 926; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC nº 173/2020, art. 8º, IX; LC nº 191/2022, art. 1º, § 8º; LC Municipal nº 377/2020, arts. 24 e 43. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137); STJ, REsp nº 1.878.849/TO (Tema Repetitivo 1.075); TJMS, APL-RN nº 0822138-12.2023.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 03.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0838330-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/04/2025, 00:00

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