Apelação / Remessa Necessária 0838330-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0838330-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025."

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:35

Definitivo

18/06/2025, 12:35

Trânsito em julgado

18/06/2025, 11:30

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:04

Ato ordinatório

06/05/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:11

Recebimento

25/04/2025, 17:11

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/04/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:11

Expedida/certificada

25/04/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Andrea Peixoto Leal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eliane Yamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Dilfredo Faria Guimarães Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Claudia Hiroko Zukeram Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Márcia Matsico Tibana Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO É ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida em mandado impetrado por servidores da área da saúde (odontólogos) para determinar a implementação de promoções horizontais, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, devidamente atualizadas. A sentença fundamentou-se na comprovação do tempo de efetivo exercício, conforme critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020. O Município recorreu, alegando impedimento legal oriundo da Lei Complementar nº 173/2020, além de ausência de previsão orçamentária para o exercício financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem de tempo para fins de promoção horizontal no período da pandemia está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020, inclusive para servidores da saúde; (ii) estabelecer se a ausência de previsão orçamentária impede a implementação das promoções horizontais legalmente previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo para fins de vantagens funcionais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, excepcionou expressamente os servidores da área da saúde por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022, afastando a aplicação do art. 8º, IX, para essa categoria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.137 (RE nº 1.311.742/SP), reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, mas reforçou a vigência das exceções legais, consolidando a garantia dos direitos adquiridos dos servidores da saúde durante o período da pandemia. O direito à promoção horizontal é ato vinculado da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 24 e 43 da LC Municipal nº 377/2020. No caso, os impetrantes demonstraram tempo de exercício superior ao mínimo exigido para a evolução funcional. A ausência de previsão específica na LOA ou LDO não constitui óbice à concessão das promoções, por se tratar de direito subjetivo do servidor. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO), firmou entendimento de que as progressões funcionais não se submetem à limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal quando observados os requisitos legais. Diante da interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública, deixa-se de conhecer da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A vedação de contagem de tempo prevista na LC nº 173/2020 não se aplica aos servidores da saúde, por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022. A promoção horizontal é direito subjetivo do servidor, devendo ser concedida quando atendidos os requisitos legais, independentemente da existência de dotação orçamentária específica. O tempo de efetivo exercício é critério objetivo para a concessão da promoção horizontal, cuja implementação não pode ser obstada por atos discricionários da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 496, § 1º, e 926; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC nº 173/2020, art. 8º, IX; LC nº 191/2022, art. 1º, § 8º; LC Municipal nº 377/2020, arts. 24 e 43. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137); STJ, REsp nº 1.878.849/TO (Tema Repetitivo 1.075); TJMS, APL-RN nº 0822138-12.2023.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 03.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0838330-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

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