Apelação / Remessa Necessária 0849107-30.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0849107-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Rodrigo Martins Alcântara, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a ausência de manifestação da Fazenda Pública, concordando tacitamente com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:56

Definitivo

28/08/2025, 14:56

Trânsito em julgado

28/08/2025, 08:33

Ato ordinatório

12/07/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:07

Recebimento

02/07/2025, 18:07

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:07

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:23

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:23

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/07/2025, 14:23

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Medicina Regional Serviços Médicos Ss Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ISSQN - REGIME POR ESTIMATIVA E DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA VIA PESSOA FÍSICA E VIA PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 496, do CPC/2015 afasta a necessidade de remessa necessária quando há interposição de apelação pela parte dotada da prerrogativa. A resolução municipal que cria critérios diferenciados de cobrança para sociedades de profissionais contraria norma hierarquicamente superior e cria restrição não prevista na legislação de regência. A diferenciação entre profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais na forma de tributação do ISSQN é ilegal à luz do § 3.º do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 406/1968, ainda vigente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0849107-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de junho de 2025 Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

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