Procedimento Comum Cível 0844943-37.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844943-37.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciene de Oliveira Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Apelante: Multicar Veiculos Ltda Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Genivaldo José da Silva Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO SEM ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CPC - DECISÃO PROFERIDA EM DESACORDO COM O DEVER DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSOS PROVIDOS. Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. De acordo com o art. 489, § 1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, utiliza conceitos vagos ou apenas reproduz textos legais sem vinculação com o caso concreto. No caso, a sentença recorrida deixou de examinar matérias essenciais levantadas pelas rés, como a prescrição trienal da pretensão executiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (proposta de crédito, extrato da conta e evolução da dívida), abusividade de cláusulas contratuais, não recolhimento das custas iniciais e ausência de audiência de conciliação, além de ter ignorado o pedido de produção de prova pericial. A omissão desses pontos, reiteradamente apontados nos embargos de declaração, sem resposta fundamentada, configura negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade da decisão judicial que não enfrenta todas as alegações relevantes das partes. A aplicação da teoria da causa madura também é inviável quando o vício da decisão de origem compromete a regularidade do processo e a instrução adequada. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para que nova decisão seja proferida, com o necessário enfrentamento das questões suscitadas. Recursos conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844943-37.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/12/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de substituição processual de fls. 517-520 e 585. Após, retornem conclusos.

Ato ordinatório

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