Cumprimento de sentença 0800005-47.2017.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800005-47.2017.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecida de Oliveira Campesato Advogada: Veruska Insfran Falcão (OAB: 7930/MS) Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Apelado: Hospital Marechal Rondon Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Apelado: Anastácio Martins Coronel Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogada: Juliana de Lima Martins Coronel (OAB: 14835/MS) Apelado: Gustavo Spolon Cavalini Junqueira Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Gustavo Izar Barbosa EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CIRURGIA PARA REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DE ÚTERO) - PROCEDIMENTO QUE GEROU DIVERSAS SEQUELAS NA REQUERENTE (INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO, HIDRONEFROSE PÓS-RENAL E INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO) - PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO À CULPA DOS MÉDICOS REQUERIDOS - CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DO HOSPITAL REQUERIDO NO MOMENTO PÓS-CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS PARA SANAR OU REMEDIAR AS SEQUELAS CAUSADAS NA REQUERENTE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANO ANÍMICO DE GRAVIDADE ELEVADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (AN DEBEATUR) - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à parte em apelação cível inovar em suas razões, deduzindo causa de pedir e pedido diversos daqueles expostos na petição inicial, que, objeto de contestação, motivou o juízo de primeira instância a proferir sentença. Preliminar acolhida. As partes podem, em grau recursal, mesmo não tendo impugnado o laudo pericial, na forma no § 1º, do artigo 477, do CPC, pleitear ao julgador que considere ou desconsidere, no todo ou em parte, o laudo do perito, nos termos do artigo 479 do CPC, não ocorrendo preclusão, nessa específica hipótese. Preliminar rejeitada. Nas hipóteses em que oatendimentoem estabelecimento privado é prestado em convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS),tem-se, necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva por eventuais danos causados aos seus usuários, além do que, nestes casos, a responsabilidade é solidária com os entes públicos. Na hipótese, é incontroverso que as sequelas que acometeram a Requerente decorreram da cirurgia de retirada de seu útero (histerectomia), realizada no Hospital Requerido, tanto que não foi negado esse resultado, embora se afirme a inexistência de culpa. Há, portanto, nexo causal entre o fato imputado ao Hospital e o resultado danoso. Não há dúvidas, portanto, quanto ao nexo de causalidade entre a cirurgia realizada na Requerente, nas dependências do Hospital Requerido, e o resultado - desastroso - que foi imposto àquela (incontinência urinária de esforço, hidronefrose pós-renal e infecção urinária de repetição), sobretudo por submetê-la a tamanha demora e por haver tanta ineficiência na correção de um resultado pós-cirúrgico que, embora passível de ocorrer em alguns casos (mas em pequenos percentuais, conforme se colhe da literatura médica), jamais deveria levar tanto tempo para ser corrigido e jamais deveria ter submetido a Requerente a tamanho grau de sofrimento, obrigando-a, inclusive, a procurar solução em hospital de outra cidade (Hospital Regional do Mato Grosso do Sul). A Requerente sofreu lesão inclusive em um de seus rins, em razão da má condução de seu pós-operatório, fase do procedimento que, de alguma forma, deveria ter sido cuidada com maior zelo pelo Hospital Requerido, evitando-se, com isso, resultados tão inaceitáveis. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800005-47.2017.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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