Procedimento Comum Cível 0800061-35.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800061-35.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 360-71 por ausência de interesse recursal, certo que a parte autora pretende rediscutir a matéria analisada na sentença de f. 284-303, por inconformismo com a solução adotada e busca reabrir o debate probatório e a definição da lide, pois não há obscuridade, contradição ou omissão. Logo, a insurgência da parte desafia recurso à instância superior por eventual error in judicando.

13/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

01/07/2026, 17:41

Recebimento

30/06/2026, 18:20

Mero expediente

30/06/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:16

Recebimento

19/06/2026, 18:31

Ato ordinatório

19/06/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:52

Entrega em carga/vista

12/06/2026, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 17:04

Publicação

26/05/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, nos termos dos artigos 6.º, incisos IV e VI, 7.º, parágrafo único, 7º, 30, 35 e 37, caput e § 1.º, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação proposta por Jorge Enrique Benitez Medina em desfavor de Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli para: a) rescindir o contrato de prestação de serviços n.º 75683; b) determinar a devolução de R$ 4.205,22, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e taxa Selic (juros + correção monetária) a partir da citação; e, c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença, isto é, data do arbitramento e taxa Selic (juros + correção monetária) desde a citação. Julgo improcedente a ação de cobrança interposta por Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli em face de Jorge Enrique Benitez Medina. Quanto à ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do autor em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a complexidade da matéria, audiência de instrução com depoimento pessoal e o trabalho e grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigido para o serviço. Quanto à reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da parte autoraem 10% do valor atualizado da reconvenção pelo IPCA-IBGE, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:52

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

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