Procedimento Comum Cível 0800406-98.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800406-98.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a produção de prova médico pericial e para tanto nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso, médico especialista em perícia judicial, inscrito no CPTEC; II) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; III) Fixo os honorários em R$ 1.000,00 em consonância com a tabela de honorários periciais do CNJ (Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ), dada a defasagem monetária da tabela, com mesmo valor desde 2016 e o trabalho a ser realizado; IV) A ré deve recolher o percentual que lhe cabe dos honorários periciais (50%), nos termos do art. 95, do CPC e o saldo remanescente será pago ao final do processo pela parte sucumbente; V) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames; VI) Sem prejuízo das determinações acima designo audiência presencial para depoimento pessoal do autor e da requerida e as testemunhas arroladas em 7.4.2026, às 14h. Os advogados e partes deverão comparecer na sala de audiências da 5ª Vara Cível de Dourados-MS; VII) A parte que arrolou as testemunhas deverá providenciar a intimação para a audiência, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil; VIII) Intime-se o autor e a requerida, pessoalmente, para comparecerem ao ato com a advertência que a ausência injustificada ou negativa em depor poderá ser considerada como confissão ficta quanto à matéria fática; IX) Requisite-se ao Corpo de Bombeiros a testemunha Vilmar Cesar do Nascimento, indicada às f. 183; X) Indefiro a perícia técnica por engenheiro elétrico, pois a responsabilidade da requerida por fios soltos na via pública é objetiva e solidária, independente do fio ser de sua propriedade, nos termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.044, de 27 de setembro de 2022; XI) Tragam as partes, em 10 dias, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão; XII) Por fim, a juntada de documento novo deverá obedecer o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC.******Instrução e Julgamento Data: 07/04/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

13/03/2026, 00:00

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