Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)
Agravado: Município de Anastácio Proc. Município: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB: 5527/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes Interessada: Lourdes Maria de Arruda Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 33-53) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50004), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C.
Agravo em Recurso Especial nº 0800946-40.2018.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente