Cumprimento Provisório de Sentença 0800821-18.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0800821-18.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS), Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS) Processo 0800821-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Pedro Henrique Arce Dallaqua - Reqdo: Wesley Dallaqua Teixeira - Decisão de fls. 142-146: Diante do exposto, tudo considerado: Rejeito a justificativa apresentada. Com fundamento no § 3º artigo 528 do Código de Processo Civil e no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal DECRETO A PRISÃO CIVIL de Wesley Dallaqua Teixeira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, como forma de compeli-lo a solver o seu débito alimentar. Intime-se a parte exequente para que proceda a atualização do débito, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, incluindo as prestações que se venceram no decorrer da ação, nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo devera ter como base o item V da fl. 46. A dissidência, se o valor devido é superior a este, será decida após o retorno dos ofícios as fontes de renda do réu. Expeça-se mandado para cumprimento da ordem de prisão, a qual somente será revogada após o pagamento das pensões vencidas e vincendas até a data do pagamento, a serem corrigidas monetariamente, incidindo, ainda, sobre elas, juros de mora. O mandado de prisão terá validade de 02 (dois) anos. O executado, quando preso, deverá permancer em regime fechado, devendo contudo, ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil. Estando a parte executada em local incerto e não sabido, encaminhe-se cópia do mandado de prisão aos órgãos de captura. As autoridades policiais ficam autorizadas a procederem à liberação do preso, imediatamente após a expiração do prazo da prisão, independentemente do envio de alvará de soltura. Encaminhe-se o pronunciamento judicial para protesto, nos termos do artigo 528, §1º e §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se Carta Precatória, se necessária. Oficie-se a prefeitura de Aral Moreira e a prefeitura de Caracol para que informem os valores pagos à empresa do requerido, CNPJ nº. 51.235.290/0001-93, referente aos meses cobrados nesses autos. Oficie-se a empresa Gumiero Serviços Médicos LTDA para que informe os valores pagos ao requerido nos meses cobrados nesses autos. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário do requerido. Após, aguardem-se, com os autos suspensos, a captura da parte executada ou manifestação das partes, o que ocorrer primeiro. Intimem-se e cumpra-se.

16/08/2024, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se acerca da impugnação às fls. 366-379.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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