Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801592-87.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801592-87.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 02:15

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:00

Publicação

26/11/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) *, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:04

Ato ordinatório

03/10/2025, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 05:32

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801592-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Isterlaine Pereira Sanches - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, afasto a preliminar de prescrição e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos de Aparecida Isterlaine Pereira Sanches em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, observada a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e condenar ao pagamento de: a- Pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: abril a dezembro/2020 (fls.14-17 e fls.12 e fls.13); março a dezembro /2021 (fls.18-23); março a dezembro/202 (fls.23-27 e fls.13-14); fevereiro a dezembro/2023 (fls.27-3 ) e as que se vencerem no curso da demanda; b- Pagar os valores referentes a 1/3 sobre os 15 dias de férias, entre dois semestres letivos, sendo parcial no ano de 2020 e integrais nos anos de 2021,202,2023 e as que se vencerem-no curso do processo. Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 1 3, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Após homologação, P.R.I (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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