Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801636-09.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801636-09.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

13/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:19

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:17

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:44

Recebimento

02/02/2026, 19:04

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0801636-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Caroline Gomes da Silva Dias, Driely de Souza da Silva, Marilaine dos Santos Souza, Wilson Claudino Bezerra - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedido formulados por DAYANE CAROLINE GOMES DA SILVA DIAS em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Outrossim, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Proceso Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DRIELY DE SOUZA DA SILVA, MARILAINE DOS SANTOS SOUZA e WILSON CLAUDINO BEZERRA em face do ESTADO DO MATO GROSO DO SUL, para o fim de: a) RECONHECER a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora DRIELY DE SOUZA DA SILVA na função de professora convocada, no período de março de 2020 a novembro de 202, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal e CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda, compreendendo os seguintes períodos: 2020: março a dezembro (f. 4/57); 2021: janeiro a dezembro (f. 58/74); 202: janeiro a novembro (f. 76/93); b) RECONHECER a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora MARILAINE DOS SANTOS SOUZA, na função de professora convocada, no período de março de 2019 a fevereiro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal e CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda, compreendendo os seguintes períodos: 2019: março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 10/108); 2020: março a dezembro, (f. 109/120); 2021: janeiro a agosto, (f. 121/130); 202: maio a dezembro (f. 131/145); 2023: janeiro a dezembro (f. 146/169) e 2024: janeiro e fevereiro (f. 170/171); c) RECONHECER a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora WILSON CLAUDINO BEZERRA, na função de professor convocado, no período de março de 2020 a dezembro de 2023, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal e CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda, compreendendo os seguintes períodos: ano 2020: de março a dezembro, (f. 190/202); 2021: janeiro a dezembro, (f. 203/218); 202: janeiro a dezembro (f.219/241) e 2023: janeiro a dezembro (f. 242/258). Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 1.960/209, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitvo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/13, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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