Monitória 0802347-83.2025.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0802347-83.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As condições fático processuais que ensejaram o indeferimento das mesmas providências, novamente requeridas pela Autora, não sofreram alteração e, portanto, não há razão para novo ou diferente pronunciamento judicial. Aguarde-se por trinta dias, findos os quais, sem que a Autora tenha providenciado o regular andamento do feito, mediante a citação, intime-se-a, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e também através de seus procuradores, para que o faça, em cinco (05) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

15/07/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 07:42

Mero expediente

25/06/2026, 07:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:47

Publicação

15/05/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO DE FLS. 216/219: Nestes termos, INDEFIRO a liminar de arresto e determino o prosseguimento do feito consoante despacho anterior (fl. 193). Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 07:45

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:05

Recebimento

29/04/2026, 15:35

Outras Decisões

29/04/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, etc. Indefiro o pedido retro de pesquisa de endereço, porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à localização da parte demandada e/ou do bem alienado fiduciariamente. Aliás, tais informações poderão ser obtidas diretamente pelo(a) Autor(a), mediante consulta junto aos cartórios extrajudiciais (CRI, etc) e outros órgãos públicos (DETRAN, IAGRO, SERASA, ACED, JUCEMS, etc), bem como na internet, pesquisando nos sites dos tribunais pátrios (TJMS, STJ, etc) e/ou consultando o próprio SAJ, na tentativa de localizar outros processos nos quais, eventualmente, a(o) Ré(u) figure em quaisquer dos polos da(s) demanda(s). Vale dizer que, in casu, o(a) Autor(a) nem mesmo comprovou que tenha empreendido e/ou especificou diligências que tenham sido por ele(a) desenvolvidas, sem sucesso, com o intento de localizar novos endereços para efetivação da citação, não se justificando, por ora, a adoção de medidas extremas que implicariam na quebra do sigilo da parte. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE - PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 782, §§3° E 5°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406399-89.2019.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, J: 25/07/2019, P: 29/07/2019) Frise-se que, com o indeferimento em questão, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Aliás, serve à evidenciar a inércia do(a) Autor(a) o fato da CEP (Central de Escrituras e Procurações), plataforma que dá acesso aos cidadãos, advogados, empresas e credores à base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, já estar disponível para consulta, independentemente de autorização judicial, e, apesar desta facilidade, não demonstrou tê-la acessado e/ou utilizado. Outrossim, promova o(a) Autor(a), em derradeiros (15) dias, o regular andamento do feito, mediante a efetivação da citação ou demonstre a real necessidade da intervenção do Poder Judiciário na busca pelo(s) respectivo(s) endereço(s), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de requisição porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Observe-se não ter que a Autora empreendido pessoalmente nenhuma diligência com o intento de localizar o paradeiro do Réu embora possa perfeitamente diligenciar, pessoalmente, às escrivanias extrajudiciais, ao órgão de trânsito, à Junta Comercial e/ou valer-se do próprio SAJ para obter as informações visadas, sem olvidar das informações colhidas pelo próprio oficial de justiça (fl. 154). Aliás, evidenciar sua inércia o fato da CEP (Central de Escrituras e Procurações), plataforma que dá acesso a cidadãos, advogados, empresas e credores a uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, já estar disponível para consulta, independentemente da intervenção do juízo, e apesar desta facilidade de acesso, também, não ter sido utilizada. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que a demonstração do interesse jurídico. Outrossim, providencie a citação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção da ação. Intime-se. A seu tempo, retornem.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense – Sicredi Vale Litoral Sc - Réu: Edipo Queiroz da Silva, Edipo Queiroz da Silva Me - Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0802347-83.2025.8.12.0002 - Monitória - VISTOS, etc. A citação é um dos ou o mais importante dos atos processuais. É através dela que o(a) Ré(u) toma conhecimento dos termos da pretensão deduzida contra si e pode apresentar a sua versão dos fatos. Com a citação válida aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. Nesse contexto, à luz da teoria das nulidades, em especial do princípio dopas nullité sans grief, tem se firmado na jurisprudência o entendimento sobre a validade de citações feitas por meio eletrônico, a despeito da inexistência de lei, em sentido estrito, regulamentando a matéria, desde que não importem em prejuízo para defesa e que se possa verificar a identidade da pessoa citada e a sua efetiva ciência. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do e. TJMS:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido". (Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Rel:Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Inventariante/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de citação de uma das herdeiras por WhatsApp. Embora não haja vedação à citação via aplicativo de mensagens instantâneas, pela ausência de previsão legal, sua utilização deve se dar de modo subsidiário, ou seja, apenas após o esgotamento das diligências de localizar a parte através das vias convencionais de citação. No caso, a Inventariante/Agravante não demonstrou que empenhou tentativas administrativas no intento de obter o atual endereço da herdeira antes de requerer sua citação por WhatsApp. Ademais, a decisão agravada já determinara a busca de informações do endereço da citanda nos sistemas Infoseg, Infojud, Renajud e Siel, o que reforça a existência de outros meios de localização da herdeira. Recurso conhecido e desprovido". (Agravo de Instrumento n. 1416174-55.2024.8.12.0000, Jardim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 30/09/2024, p: 02/10/2024) Dito isso, in casu, não é possível a citação por telefone ou aplicativo de mensagem. Isso porque, não há elementos de prova hábeis e suficientes para demonstração da identidade do titular da linha telefônica indicada pela Autora (fls. 143, infra), de modo que indefiro o pedido de citação/intimação via telefone. Outrossim, tendo a Autora localizado e indicado novo endereço às fls. 144, renove-se a tentativa de citação, por oficial de justiça, expedindo-se o competente mandado. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

20/05/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO DE FLS. 216/219: Nestes termos, INDEFIRO a liminar de arresto e determino o prosseguimento do feito consoante despacho anterior (fl. 193). Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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