Procedimento Comum Cível 0808363-24.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808363-24.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent. de fls. 367-378: Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dalva Vincle Osterberg nos autos desta demanda proposta em face de Banco Master S./A, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Por consequência, determino à parte ré que suspenda os descontos que estão sendo feitos, pena de multa que estabeleço, por desconto, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença; b) condenar Banco Master S./A a restituir a Dalva Vincle Osterberg os valores descontados, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar Banco Master S./A ao pagamento em favor de Dalva Vincle Osterberg, a título de indenização pelos danos morais causados, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data do depósito feito pelo réu (18/01/2023 - fl. 52). d) do valor acima, deverá ser abatido aquele disponibilizado por Banco Master S./A a Dalva Vincle Osterberg, no valor de R$ 1.249,98 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data do respectivo TED (18/01/2023 - fl. 52). e) condenar Banco Master S./A ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mormente diante da necessidade de dilação probatória e o longo tempo em que o processo teve seu trâmite, considerando, aqui, o grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência ao autor(a) do teor da certidão de fls. 432.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu procurador(a), para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o recolhimento das custas para a expedição da certidão.

Ato ordinatório

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Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

Custas

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