Cumprimento de sentença 0826036-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826036-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/05/2026, 11:27

Publicação

14/05/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Indefiro a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social pois, além de tal ente público não ter integrado o polo passivo da ação na fase de conhecimento, aplica-se ao caso o julgamento da ADPF 1236 pelo E. STF. Cumpra-se a decisão de fl. 341.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:36

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:59

Recebimento

06/04/2026, 18:36

Mero expediente

06/04/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:44

Desarquivamento

26/03/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 22:05

Provisório

10/12/2025, 16:50

Publicação

08/12/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Inicialmente, mister destacar que a ordem concretizada via sistema SISBAJUD restou sem êxito, conforme documentos de fls. 334/336. Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mylena Queiroz de Oliveira Adami (OAB 196085/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0826036-96.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lia Borges - Exectdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos etc. Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lia Borges Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira Adami (OAB: 196085/SP) Apelado: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO (R$ 39,39). MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a inexistência da relação jurídica, a ré deve arcar com os ônus decorrentes do ilícito, bem como com o ressarcimento da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da autora. Considerando não ter ocorrido demonstração da hipótese de engano justificávelpor parte da entidade associativa, aplica-se ao caso a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Não há falar em reparação por dano moral, quando demonstrado que a parte autora não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido desconto de quantia ínfima em seu benefício previdenciário, tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento. Desnecessária a redistribuição dos ônus processuais (custas e honorários), quando a sentença bem apurou o fato de ter ocorrido a sucumbência recíproca, no caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826036-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lia Borges - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo à mensalidade debitada em favor da requerida na remuneração da parte autora e, por consequência, ratifico os termos da decisão de fls. 39/42; 2) condenar a requerida na restituição de forma simples de tal valor, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a cessação dos descontos. Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade). No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização. Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Mylena Queiroz de Oliveira Adami (OAB 196085/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0826036-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

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Provisório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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