Cumprimento de sentença 0827978-76.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827978-76.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1 - OPrograma Justiça 4.0acaba de anunciar uma nova e avançada versão doSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que conta com uma integração ainda mais ampla, incorporando bases de dados abertas e sigilosas. O Sniper cruza e reúne, em uma única plataforma, informações de cinco bases de dados: Renajud (veículos automotores), Anacjud (aviação civil), Serp/ONR (imóveis), SNGB (bens) e Sisbajud. Assim sendo, defiro o pedido formulado e autorizo a consulta das bases de dados acima indicadas através do Sniper. Juntados os relatórios respectivos, manifeste-se a parte autora em quinze dias. 2 - Autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Se for o caso, uma vez liberadas nos autos informações sigilosas/confidenciais a serventia deve alterar o sigilo processual. 3 Nos termos do art. 782, §3º, CPC, determino a inclusão do nome da parte executada por meio do SERASAJUD, pelo valor atualizado da dívida.

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 12:29

Publicação

02/07/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente acerca da Decisão de fl. 433 e demais documentos, para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 08:04

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

18/06/2026, 11:06

Apensamento

18/06/2026, 11:06

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:42

Publicação

21/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Reputo como válida a intimação de f.420 nos termos do art.o art. 77, inciso V, do CPC, que consagra como dever processual das partes a manutenção atualizada de seu endereço nos autos, de modo a assegurar a regularidade dos atos de comunicação processual e a própria efetividade da tutela jurisdicional, não podendo as demais partes serem prejudicadas pela propria desídia da parte executada. Certifique-se, a serventia, do transcurso do prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte exequente para requerer oque entender de direito. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comercial de Alimentos Ltda Me Soc. Advogados: Souza, Ferreira & Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Advogado: Isabela Cerqueira Costa (OAB: 27218/MS) Apelada: Luciane Nunes Rodrigues (Representado(a) por seu Pai) Antonio Nunes Ribeiro Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO ESTÉTICO - COMPROVADO PELA PERÍCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, há provas do fato, do dano ou prejuízo suportado pela Apelada e do nexo de causalidade entre este e a conduta do Apelante. A dinâmica dos fatos está descrita no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o qual foi lavrado por agente da Polícia Militar e, portanto, é documento dotado de fé pública, ou seja, presunção legal de veracidade. Dessarte, incumbiria ao Apelante produzir prova capaz de ilidir a higidez do referido documento, o que, todavia, não ocorreu no presente caso. É certo que o motorista do veículo pertencente ao Apelante foi o culpado pela colisão, pois agiu com imprudência ao realizar a manobra de conversão à esquerda sem ceder passagem à motocicleta que trafegava no sentido contrário, descumprindo o art. 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Há comprovação da ocorrência de dano estético, haja vista que a perícia constatou a "presença de cicatriz transversal hipertrófica em região anterior de joelho esquerdo, infrapatelar, sem sinais de infecção atual ou pregressa" e "discreta deformidade em rotação externa de membro inferior esquerdo", e tais sequelas, evidentemente, transformaram negativamente e de modo duradouro o corpo físico da Apelada. Ademais, o próprio laudo pericial concluiu que "Considerando a extensão das cicatrizes em joelho esquerdo, sem retrações teciduais significativas ou envolvimento de áreas necessariamente expostas, caracteriza-se dano estético em grau leve". Do mesmo modo, tendo em vista a gravidade e a extensão dos danos estéticos causados à Apelada, deve ser mantida a indenização fixada em R$5.000,00, porquanto tal valor se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima. Ante o reconhecimento da responsabilidade do Apelante pelo acidente automobilístico ocorrido e pelas lesões corporais e danos estéticos suportados pela Apelada, é certo que também houve violação aos direitos da personalidade desta, sobretudo àqueles relacionados à sua integridade física, emocional e psicológica, e, diante disso, há dano moral indenizável. A apelada teve fratura exposta da tíbia e da fíbula e perda de substância no joelho, na perna esquerda, sendo submetida à cirurgia em 26.7.2017, com colocação de pino e três parafusos, com redução temporária de função no grau de 25%, o que, apesar da ausência de incapacidade permanente, parcial ou total do membro, revela extensão considerável do sofrimento por período relevante da convalescença para uma fratura desta magnitude. No mais, observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que deve ser mantida a indenização por dano moral no valor de R$25.000,00. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827978-76.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente acerca da Decisão de fl. 433 e demais documentos, para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito.

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